ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1969/2018

SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Confederação Brasileira de Xadrez Escolar”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Confederação Brasileira de Xadrez Escolar – Matinhos – Pr., confederação sem fins lucrativos, com sede na Rua da Ribeira, n° 313, Sertãozinho, Matinhos – Pr., inscrita sob o CNPJ n° 08.890.639/0001-00, fundada em 07 de dezembro de 2006.

 

Parágrafo Único – São partes integrantes desta Lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembléia, e a Ata de Eleição da Confederação Brasileira de Xadrez Escolar – Matinhos – Pr.

 

Art. 2° - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:

 

I – Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2° da Lei Municipal 237/1989 que “Dispõe Sobre Normas para a Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações Constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências”.

 

II – Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituída.

 

III – Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua Publicação.

 

Matinhos, 14 de junho de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:E2A6DB4F