ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4565, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE LUTO E REGULAMENTA O SERVIÇO FUNERÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA – PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 50/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Os SERVIÇOS FUNERÁRIOS, no âmbito do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, são considerados de caráter essencial, sendo delegados à iniciativa privada, mediante a permissão de serviços e reger-se-á por esta lei e demais normas oriundas do poder competente.

Art. 2º Os serviços funerários compreendem a confecção e comercialização de urnas funerárias, transportes, organizações de velórios, translados de cadáveres e restos mortais, e atividades de preparo de corpos para sepultamento.

Art. 3º Os serviços funerários serão prestados por delegação, mediante a permissão de serviço, ficando limitada à instalação ao número de 01(uma) funerária para cada 15.000 habitantes.

I – Atingido o estabelecido no caput deste artigo somente serão permitidas as instalações de novas funerárias, nos seguintes casos:

a) em caso de falência ou extinção da empresa;

b) cassação do alvará de localização;

II - Os atuais proprietários de funerárias que tiverem mais de uma empresa constituída na mesma atividade terão que optar por somente uma, providenciando o encerramento das atividades e da existência jurídica da empresa excedente, no prazo de seis meses, a contar da data da publicação da presente lei.

Art. 4º Para efeitos desta lei entende-se por empresa funerária, a pessoa jurídica de direito privado permissionária dos seguintes serviços funerários:

a) confecção e/ou comercialização de urnas funerárias;

b) organização de velório;

c) transporte de corpos e restos mortais;

d) atividades de preparo de corpos para sepultamento.

e) confecção de sepulturas

Parágrafo único. As empresas funerárias que apresentarem alvará de funcionamento em vigor receberão a delegação do serviço, desde que cumprida às normas e exigências previstas nesta Lei.

Art. 5º Serão consideradas partes integrantes dos serviços funerários prestados pelas empresas funerárias permissionárias as seguintes atividades:

I – Obrigatórias:

a) a comercialização de urnas funerárias;

b) o transporte do corpo do local onde o mesmo se encontra ao local onde será sepultado;

c) a organização do velório.

II – Facultativas:

a) limpeza e vestimenta, com roupas fornecidas pelos familiares do falecido;

b) comercialização de flores e arranjos;

c) comercialização de materiais utilizados na organização do velório;

Art. 6º Será garantida à família enlutada a livre escolha da empresa funerária, desde que seja permissionária do serviço municipal e, caso seja de outro município, esteja devidamente habilitada junto ao MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e cadastrada junto à Associação dos Agentes Funerários do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.

Art. 7º São obrigações das empresas funerárias:

I - Solicitar, anualmente, a renovação de seus respectivos Alvarás de Funcionamento ou por ocasião de mudança de endereço do estabelecimento ou alteração da denominação social;

II - Disponibilizar a documentação contábil e fiscal aos órgãos fiscalizadores do município, sempre que solicitado;

III - Manter os funcionários devidamente identificados, através de crachá, pela empresa a que pertençam.

IV Manter as obrigações fiscais e legais rigorosamente em dia.

Art. 8º É proibido aos agentes funerários:

I - realizar abordagem direta ou indireta à familiares do “de cujus” com o intuito de agenciar funerais e de preparação de cadáveres, traslados e congêneres, nos locais de ocorrência de óbitos ou manter funcionários e ou terceiros remunerados dentro ou em frente a hospitais, casas de saúde, delegacias de polícia, instituto médico legal, pontos de táxi e em vias públicas, com esta finalidade.

II - O agenciamento fica vetado também em relação a funcionários de quaisquer instituições públicas ou privadas.

III - Exibir de forma ostensiva e publicitária, urnas e artigos funerários, em locais públicos com intuito de chamar a atenção e angariar serviços.

Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo acarretará multa de R$ 1.000,00 (mil reais) que será corrigido conforme índice previsto no Código Tributário Municipal, duplicando em caso de reincidência e provocando a cassação do alvará em caso de nova infração, garantindo o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Art. 9º Os novos estabelecimentos prestadores de serviços funerários deverão adequar-se ao plano diretor de desenvolvimento urbano do município, localizando-se, no mínimo, a 200 (duzentos) metros de distância de estabelecimentos hospitalares, casas de saúde, instituto médico legal e delegacias de polícia.

Parágrafo único. As funerárias e capelas já existentes poderão permanecer no local onde já estão instaladas.

Art. 10. São obrigações dos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde:

I - designarem membros de seus serviços sociais para comunicar o falecimento de paciente aos familiares ou pessoas de suas relações:

II - comunicarem ao órgão designado pelo executivo a ocorrência de óbito interno, cujo corpo não tenha sido reclamado até 24(vinte e quatro) horas após o falecimento.

Art. 11. É vedado aos hospitais e casas de saúde, reservar local em suas dependências, para funcionários de estabelecimentos prestadores de serviços funerários.

§ 1º - Os agentes funerários poderão permanecer até 20 minutos junto ao necrotério do hospital a fim de retirar o corpo.

§ 2º - A infração deste dispositivo implicará multa de R$ 2.000 (dois mil reais) que será corrigido conforme índice previsto no Código Tributário Municipal, dobrando de valor a cada reincidência.

Art. 12. A concessão de alvará de funcionamento de empresas e serviços funerários fica condicionada à existência e manutenção de requisitos básicos assim definidos:

I - prestação de serviço funerário permanente durante 24 (vinte e quatro) horas.

II - As áreas construídas devem ser distribuídas com sala de recepção, sala interna de exposição para ataúdes e materiais correlatos, dependência para plantonistas, depósito para estoque de mercadorias e banheiro;

III - Bens de Capital, no mínimo:

a) um veículo adaptado à atividade e devidamente identificado com o nome da empresa.

b) um telefone comercial ou contrato de aquisição no nome da empresa;

c) equipamento e mobiliário de escritório;

d) estoque com, no mínimo, 20 (vinte) urnas, com nota fiscal em nome da empresa;

Art. 13. A prática de infração aos dispositivos desta lei, para os quais não haja previsão de pena específica, sujeita ao infrator às seguintes penalidades:

I - Multa de R$ 2.000 (dois mil reais) que será corrigido conforme índice previsto no Código Tributário Municipal;

II - Multa de R$ 4.000 (quatro mil reais) que será corrigido conforme índice previsto no Código Tributário Municipal, no caso de reincidência:

III - Suspensão do alvará de localização e funcionamento da atividade pelo prazo de 60 dias consecutivos;

IV - Cancelamento definitivo do alvará de localização e funcionamento no caso de reincidência, por parte da empresa que já tenha sido punida com a pena de suspensão.

Art. 14. Deverá ser afixada, junto aos necrotérios dos hospitais, placa contendo os seguintes dizeres: “Para sua proteção, denuncie ao Poder Público Municipal, e ou ao Ministério Público, se recebeu neste estabelecimento indicação de qualquer empresa funerária.

Art. 15. A fiscalização e aplicação de multas dos serviços funerários competem, exclusivamente, ao município através de seus órgãos de fiscalização.

Parágrafo Único – A fiscalização poderá ser realizada subsidiaria e concomitantemente pela Central de Luto Municipal.

Art. 16. Fica Criada a Central de Luto do Município de União da Vitória, cujas atribuições são:

Fiscalizar em conjunto com os setores competentes do Município a prestação dos serviços funerários e dar cumprimento ao disposto na presente Lei;

Estabelecer e fazer cumprir a escala de plantões das Funerárias permissionárias dos serviços funerários no município;

Executar as demais disposições atinentes a matéria a ser regulamentada pelo poder executivo no prazo estabelecido na presente Lei;

Parágrafo Único: A Central de Luto será coordenada por um funcionário público municipal podendo ser estatutário ou não, indicado pelo Prefeito Municipal, sendo que os demais servidores necessários ao desempenho de suas atribuições serão alocados dentre os já integrantes das carreiras do quadro próprio do município.

Art. 17. Fica autorizado o Poder Executivo a expedir tabela de valores máximos a serem praticados pelas empresar funerárias sediadas no município contemplando três tipos de urnas funerárias.

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de cento e vinte dias.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 17 de novembro de 2015.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:E2B5A1D7