ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 24 DE MARÇO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 24 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$350.237,98 (trezentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos),nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.400/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 350.237,98 (trezentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infra-Estrutura Urbana
09.001.15.451.0330 – Programa de Pavimentação
09.001.15.451.0330.1.010 – Pavimentação da Rua Sete de março, Porto de Cima
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1006 – Transferências Voluntárias Públicas Federais --------- R$ 238.873,17
Fonte: 1009 – Operações de Créditos Internas-------------------------- R$ 111.364,81
Total:---------- -------R$ 350.237,98
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$350.237,98 (trezentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
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Código de Receita: |
Fonte: |
Valor: |
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2.4.1.4.99.0.1.06.00.00.00.00 – Convênio Plataforma +Brasil, Pavimentação Rua Sete de Março |
1006 |
R$ 238.873,17 |
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2.1.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 – Operações de Créditos Internas |
1009 |
R$ 111.364,81 |
TOTAL: ------------------ R$ 350.237,98
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 24 de março de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:E2B6C415