ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1966/2022
LEI N.° 1966 DE 13 DE JULHO DE 2022
Altera o §1º do artigo 49 da Lei nº 1.390 de 02 de dezembro de 2015 que cria o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito municipal em conformidade com a Lei Complementar Federal 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 49 da Lei nº 1.390 de 02 de dezembro de 2015, passando a ter a seguinte redação:
Art. 49 Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do município, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, para o qual a administração pública, até o limite de 10% (dez por cento) do preço válido:
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente á participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - poderá, a critério do executivo municipal, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte;
§ 1º Os processos licitatórios exclusivos previstos no inciso I deste artigo, a subcontratação prevista no inciso II e as cotas de até 25% previstas no inciso III deste artigo, poderão ser destinados com exclusividade ou com prioridade de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Terra Roxa.
I - Para cumprimento da exclusividade ou prioridade adotada, caso o melhor preço válido tenha sido apresentado por empresa não estabelecida no município de Terra Roxa e existindo proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte local, o objeto será adjudicado em favor desta pelo valor apresentado por ela, desde que não ultrapasse o limite de 10% previsto no caput deste artigo.
II - Quando utilizado o modo de disputa aberto, isolado ou conjuntamente, na forma da Lei 14.133/2021 ou no Pregão previsto na Lei 10.520/2002, o limite previsto neste parágrafo, será verificado após a fase de lances abertos ou verbais;
III - Para cumprimento do §1º deste artigo, a Secretaria requisitante deverá, quando da elaboração do Termo de Referência, comprovar a existência de no mínimo 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte aptos a fornecer o objeto e sediadas em Terra Roxa ou região, apresentando as justificativas técnicas que viabilizem a prioridade de contratação.
IV – Compõem a região Oeste do Estado do Paraná os municípios constantes no Anexo I desta Lei.
§2º A participação prioritária e exclusiva de que trata este artigo poderá ser restrita a micro e empresa de pequeno porte localizadas nos municípios que compõem a região Oeste do Estado do Paraná, desde que:
I – Existam no mínimo três microempresas ou empresas de pequeno porte, estabelecidas na região Oeste do Estado do Paraná, que desempenhem atividade compatível com o objeto da aquisição;
II – A restrição prevista no caput não resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.
§ 3º Na realização de processos licitatórios exclusivos poderão ser empregadas quaisquer das modalidades de licitação.
§ 4º A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte local ou regional é requisito de habilitação nos processos licitatórios exclusivos previstos no inciso I e nas cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) previstas no inciso III, quando aplicado o disposto no § 1º todos deste artigo.
§ 5º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 6º Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços em que houver exigência de subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte deve ser dada preferência às sediadas localmente, quando existentes, podendo, em caso contrário, serem ampliadas às estabelecidas na região, sob pena de desclassificação, cujo instrumento convocatório determinará:
I - que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município e Região;
II - O percentual de exigência de subcontratação, facultada á empresa a subcontratação em limites superiores, conforme o estabelecido no edital;
III - que os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratados deverão estar indicados e qualificados pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
IV - que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais subcontratados, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no artigo 46, desta Lei.
V - que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e
VI - que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
§ 7º Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I - microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - consórcio composto em sua totalidade por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8666, de 1993; e
III - consórcio composto parcialmente por microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 8º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
§ 9º O disposto no inciso II do §7º deste artigo deverá ser comprovado no momento da habilitação para todas as modalidades.
§ 10 Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada.
§ 11 O Município utilizará, sempre que permitido pela Lei 14.133/2021, a dispensa eletrônica, de acordo com regulamento, observando:
I – A utilização em licitações e dispensas eletrônicas de plataforma pública gratuita disponibilizada pelo governo federal ou plataforma privada a critério da administração.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.390 de 02 de dezembro de 2015.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I

Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:E2B72B1F