ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1497 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº. 1497/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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463 |
1000 |
02.04.12.361.0033.2.011 |
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO |
3.3.50.43 |
90.000,00 |
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), assim discriminados:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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123 |
1000 |
02.04.12.361.0033.2.011 |
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO |
3.1.90.11 |
40.000,00 |
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126 |
1000 |
02.04.12.361.0033.2.011 |
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO |
3.3.90.30 |
50.000,00 |
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.454/2021 – LDO para o exercício de 2021 e lei nº. 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
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ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 09 de Março de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:E2BC9C87