ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 64, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI Nº 64, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deste Município, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), com base na Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo Único: A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas em Lei.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Fica revoganda a Lei Municipal nº 01, de 25 de fevereiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, 28 de novembro de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:E2BDF96B