ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI N° 2861 DE 25 DE MARÇO DE 2025
Autoriza Celebração de ACORDO DE COOPERAÇÃO com a Associação Empresarial de Planalto - ACEP, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município, autorizado a celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO, para a consecução de finalidades de interesse público, entre a Administração Pública Municipal e Associação Empresarial de Planalto - ACEP, inscrita no CNPJ sob nº 78.114.287/0001-78, sediada na Av. Rio Grande do Sul, s/n°, Centro, na Cidade de Planalto, Estado do Paraná, cep 85.750-000, representada por seu Presidente Senhor Rafael Iruan Kolas, inscrito no CPF sob n.º 073.058.729-03 e portador do RG n.º 9.605.988-4.
Art. 2º O presente Acordo de Cooperação não terá transferência de recursos entre as partes, conforme Plano de Trabalho.
Art. 3º A minuta do Acordo de Cooperação, ANEXO I, é parte integrante desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
MINUTA
TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO N.º XXX/2025
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:E2C43DD1