ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.625/2021 SÚMULA: INSTITUI O FORNECIMENTO DE CARTEIRAS DE VACINAÇÃO EM BRAILE PARA DEFICIENTES VISUAIS NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 3.625/2021

 

Súmula: Institui o fornecimento de carteiras de vacinação em braile para deficientes visuais no município de Mandaguari-PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono o seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica instituído o fornecimento de carteira de vacinação em braile para os cidadãos do município de Mandaguari que possuem deficiência visual.

Parágrafo único. O fornecimento das carteiras de vacinação em braile poderá ser feito nos postos de vacinação ou em campanhas realizadas no município.

 

Art. 2º - Os deficientes visuais que possuem a carteira de vacinação tradicional poderão ter a sua carteira em braile atualizada com os dados de vacinação anteriores.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (17.11.2021).

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:E2CE51EC