ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1383/2015
Autoriza a desafetação, para fins de alienação a título de investidura, do bem público municipal que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município, parte do imóvel abaixo descrito, para fins de alienação a título de investidura:
"Lote de terreno nº 01, da Quadra “F”, com área de 45,75m², da Planta Jardim Bandeirantes I, nesta cidade de Colombo, Paraná, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: mede 11,50m de frente para a Rua Rosa Maschio Batistão, lado direito com 08,50m dividindo com Joaquim Rocha, e fundos dividindo com a Planta Sonia Regina, terreno de forma triangular, cadastrado sob nº 03.3.017.0019.001, junto à Prefeitura Municipal de Colombo, havido pela transcrição nº 17.301, fls. 34 do livro 3-I, com Matrícula nº 30.009.
Parágrafo único. O "chanfro de esquina", com área de 3,12m² permanece integrado ao patrimônio público do Município.
Art. 2º. A alienação, a título de investidura, de que trata o artigo 1º, dar-se-á em favor dos munícipes João Antonio Balistoro Alonso, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.236.605-8 e inscrito no CPF/MF sob nº 431.470.389-04, e Alexandre Belini, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.426.205-0 e inscrito no CPF/MF sob nº 031.800.589-19, proprietários do imóvel lindeiro.
Art. 3º. A alienação se configurará mediante o pagamento de R$ 21.045,00 (vinte e um mil e quarenta e cinco reais) à municipalidade, de acordo com o Parecer de Avaliação nº 34/2015 da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município de Colombo.
Art. 4º. Fica dispensada a realização de procedimento licitatório nos termos do § 2º do art. 94 da Lei Orgânica do Município e do art. 17, I, d, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Art. 5º. Após serem investidos na área de que trata o art. 1º, os adquirentes deverão promover a retificação da área do imóvel e averbá-la no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Todas as despesas inerentes aos custos com a documentação, taxas e demais valores cartoriais para a regularização e registro das respectivas áreas serão custeadas pelos adquirentes.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 16 de outubro de 2015.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:E2D223B3