ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RETIFICAÇÃO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°023/2026
RETIFICAÇÃO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°023/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO 079/2026
O MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.022.516/0001-07, com sede na Rua Quinze de novembro, 150 - Centro, Antonina - PR, 83370-000, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público, a presente RETIFICAÇÃO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no art. 75, inciso VIII e da Lei nº 14.133/2021, conforme as especificações e disposições a seguir:
OBJETO:
Contratação emergencial de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de exames laboratoriais, com fornecimento de sistema de agendamento, realização de rota de coletas, processamento de amostras hospitalares em regime de 24 horas, emissão de laudos e demais atividades indispensáveis à execução, conforme as condições deste instrumento.
Lote 01
|
Lote |
Item |
Descrição |
Unidade |
Quant. |
Valor Unit. |
Valor total |
|
01 |
01 |
Prestação de serviços de exames laboratoriais |
Serviço |
1 |
Conforme SIGTAP e acionamento |
R$ 750.000,00 |
|
01 |
02 |
Rota de coleta do Hospital Silvio Bittencourt Linhares – para exames de internamento, urgência e emergência, e das unidades básicas de saúde. |
Un. |
915 |
R$ 120,00 |
R$ 109.800,00 |
|
|
TOTAL LOTE 01 |
R$ 859.800,00 |
||||
Lote 02
|
Lote |
Item |
Descrição |
Unidade |
Quant. |
Valor Unit. |
Valor total |
|
02 |
01 |
Kit teste rápido troponina C/ 50un. |
Caixa |
7 |
R$ 500,00 |
R$ 3.500,00 |
|
|
TOTAL LOTE 02 |
R$ 3.500,00 |
||||
|
|
TOTAL DO CERTAME |
R$ 863.300,00 |
Conforme ANEXO I do Termo de Referência: Todos os procedimentos indicados no item 01 do Lote 01 serão executados sob demanda e remunerados pelo valor unitário vigente da Tabela SIGTAP/SUS na competência da realização.
Na forma do item 10.2 da mesma peça, o julgamento econômico para o lote 1 considerará o menor valor unitário da rota de coleta indicada no item 2, e, no lote 2, kits de troponina, o menor valor para o insumo.
JUSTIFICATIVA:
A contratação é indispensável para restabelecer e manter exames essenciais ao diagnóstico, à definição de condutas, ao acompanhamento de doenças crônicas, ao atendimento pré-natal, às ações de vigilância e à assistência hospitalar.
O Hospital Municipal Doutor Sílvio Bittencourt Linhares funciona ininterruptamente e atende urgência, emergência e internamento. A ausência de suporte laboratorial compromete decisões clínicas imediatas, aumenta o risco de agravamento, transferência, internação prolongada e ocorrência de danos evitáveis aos pacientes.
As Unidades Básicas de Saúde dependem de exames para prevenção, diagnóstico precoce, monitoramento terapêutico e continuidade do cuidado. A interrupção afeta toda a rede municipal e provoca acúmulo de demanda.
A dispensa fundamenta-se no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, limitada às parcelas necessárias ao atendimento da situação emergencial e ao período suficiente para a conclusão da contratação ordinária. A emergência não afasta a necessidade de justificar a escolha do contratado e a compatibilidade do preço.
O Município de Antonina/PR irá contratar conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, sendo que estes integram este Aviso, além das condições específicas, os documentos a seguir, que estão disponíveis na plataforma de compras públicas “BLL Compras”.
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME E EPP
ANEXO IV – DECLARAÇÃO UNIFICADA
ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO
RECURSOS ORÇAMENTARIOS
As despesas resultantes desta contratação serão imputadas às seguintes dotações orçamentárias:
07.001.10.301.0030.2015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
Red 299 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários (Livres)
Red 300 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC/00 - 15%)
Red 301 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1369 - Serviços Hospitalares
Red 556 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1494 – Recursos da saúde
Red 298 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 494 – Recursos da saúde
07.001.10.301.0030.2327 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
Red 306 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1495 – Atenção Básica
07.001.10.304.0030.2015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
Red 323 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários (Livres)
4.1. MEDIÇÃO E PAGAMENTO
4.1.1. A seleção da contratada observará os critérios objetivos estabelecidos na Cláusula 10 do Termo de Referência, em conformidade com a legislação aplicável, sendo a medição dos serviços realizada mensalmente e correspondente exclusivamente aos serviços efetivamente executados no período, mediante ateste do fiscal do contrato, para fins de pagamento, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e neste instrumento contratual;
4.1.2. Para cada exame, a contratada deverá indicar o código e a descrição SIGTAP, a quantidade, o valor unitário vigente na competência e o subtotal;
4.1.3. A soma mensal será: exames efetivamente realizados multiplicados pelos valores SIGTAP vigentes. Nenhuma medição poderá superar o saldo global do contrato;
4.1.4. Não serão pagos exames sem autorização, duplicados, cancelados, não realizados, sem laudo, em desacordo com o grupo contratado ou cuja repetição decorra de erro imputável à contratada;
4.1.5 Os serviços serão executados sob demanda, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e as solicitações regularmente autorizadas, não havendo garantia de consumo mínimo das quantidades estimadas no Termo de Referência. O pagamento será realizado exclusivamente pelos exames efetivamente executados e devidamente atestados;
4.1.5. O recebimento provisório ocorrerá com a entrega do relatório mensal e da nota fiscal; o definitivo ocorrerá após conferência e ateste da fiscalização, observado o prazo previsto no contrato;
4.1.6. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias após a liquidação regular da despesa, mediante nota fiscal, certidões exigíveis, relatório de produção, protocolos de acionamento e ateste, na forma da legislação e dos procedimentos municipais;
4.1.7. A Nota Fiscal/Fatura deverá conter a descrição dos serviços prestados, o número do processo de dispensa, o número do contrato, o período de referência da medição e demais informações necessárias à identificação da contratação, devendo ser apresentada juntamente com o requerimento formal de pagamento.
4.1.8. A Fatura/Nota Fiscal deverá ser acompanhada da documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista exigida para a liquidação da despesa, especialmente o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e a Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, sem prejuízo dos demais documentos previstos neste Termo de Referência.
4.1.9. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA, inscrita no CNPJ sob nº 76.022.516/0001-07, com endereço na Rua Quinze de Novembro, nº 150, Centro, Antonina/PR, CEP 83370-000.
4.1.10. O pagamento será realizado mediante depósito ou transferência bancária para a conta corrente indicada pela CONTRATADA no instrumento contratual, após a regular liquidação da despesa.
DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
5.1. Embora a hipótese de contratação direta por dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, não esteja abrangida pela previsão específica de divulgação prévia de aviso contida no § 3º do referido dispositivo, a Administração Municipal, em observância aos princípios da publicidade, transparência, competitividade, economicidade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa, optou por conferir ampla publicidade à demanda, possibilitando a apresentação de propostas adicionais por eventuais interessados.
5.1.1. A medida é adotada por aplicação analógica da sistemática prevista no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, como providência administrativa destinada a ampliar a participação de potenciais fornecedores, estimular a concorrência, favorecer a obtenção de condições mais vantajosas para a Administração Pública e assegurar maior transparência ao procedimento, sem descaracterizar a natureza emergencial da contratação ou comprometer a celeridade necessária à continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde.
5.2. Ressalta-se, ainda, que a presente disposição possui caráter exclusivamente procedimental e de ampliação da publicidade, não implicando qualquer alteração do objeto, das especificações técnicas, dos quantitativos, dos critérios de julgamento, das condições de execução ou dos parâmetros de formação dos preços e de elaboração das propostas. Dessa forma, a previsão de divulgação não modifica as condições originalmente estabelecidas para a formulação das propostas, preservando-se a isonomia entre os interessados, a segurança jurídica e a competitividade do procedimento.
5.3. Poderão apresentar propostas as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Aviso e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrada junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site www.bll.org.br
- A Proposta de preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Aviso;
- O presente Aviso de Contratação Direta será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná – AMP, no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
- A apresentação das propostas e a eventual disputa serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma BLL – Bolsa de Licitações e Leilões, disponível em BLL – Bolsa de Licitações e Leilões, no período de 08h00 do dia 22/10/2026 às 08h30 do dia 26/10/2026, a Sessão Pública ocorrerá às 09:00 do dia 26/10/2026, observadas as condições e especificações estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e no Termo de Referência.
5.3. Caso seja a detentora da melhor proposta, após a convocação pelo ente, deverá apresentar os seguintes documentos, para fins de HABILITAÇÃO:
5.3.1. Documentação Jurídica:
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
- Documentos pessoais dos sócios;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
5.3.2. Documentação Fiscal:
- Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
- Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;
- Certidão de regularidade de débito para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
- Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei n.º 12.440, de 2011 e Resolução Administrativa n.º 1.470, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 24 de agosto de 2011, ela poderá ser obtida gratuitamente nos sítios daquele tribunal (www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (www.csjt.jus.br), ou de qualquer Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
5.3.3. Qualificação Técnica Operacional Simplificada:
Conforme item 11.2 do Termo de Referência, a qualificação técnica compreenderá, no mínimo: atestado de capacidade compatível (emitido por entidade pública ou privada); licença sanitária; registro da empresa e do responsável técnico no conselho competente; comprovação de controle externo de qualidade; declaração de atendimento 24 horas; e documentação dos pontos de coleta e processamento.
- Declarações, conforme os modelos disponibilizados (ANEXO III e IV).
5.4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
5.4.1. Para o julgamento será adotado o critério de menor preço por lote;
5.4.2. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.4.3. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de propostas adicionais, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
5.4.4. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para envio das propostas, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.
5.4.5. Encerrado o procedimento de envio de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
5.4.6. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade poderá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares.
5.4.7. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Dispensa Eletrônica.
5.4.8. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
5.4.9. Após a análise das propostas e documentos apresentados lavrar-se-á Ata indicando o fornecedor vencedor do processo, para posterior ratificação da autoridade competente.
5.4.10. Encerradas a etapa de recebimento das propostas e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4.11. Não havendo oferecimento de propostas adicionais no prazo de publicidade, será classificado o menor preço obtido durante a fase de pesquisa de mercado que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
DAS OBRIGAÇÕES:
6.1. CONTRATANTE
6.1.1. Emitir requisições e autorizações e efetuar os agendamentos das UBSs no sistema.
6.1.2. Realizar, por profissionais habilitados, a coleta, identificação, acondicionamento e entrega das amostras hospitalares, conforme instruções e normas sanitárias.
6.1.3. Fornecer à contratada as informações indispensáveis, preservando os dados pessoais.
6.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução, conferir a produção e registrar ocorrências.
6.1.5. Efetuar o pagamento apenas dos exames e acionamentos efetivamente executados, medidos e atestados.
6.1.6. Notificar a contratada sobre falhas e estabelecer prazo para saneamento quando a urgência permitir
6.1.7. Exigir o cumprimento integral das obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as especificações, condições, prazos e demais exigências estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referência;
6.1.8. Indicar os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento deste serviço;
6.1.9. Atestar as Notas Fiscais/Faturas após a verificação da efetiva prestação dos serviços e da regularidade da documentação exigida para a liquidação da despesa;
6.1.10. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades, falhas ou desconformidades verificadas na execução dos serviços, estabelecendo, quando cabível, prazo para sua correção;
6.1.11. Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção;
6.1.12. Garantir à Contratada o direito ao contraditório e ampla defesa nos casos em que forem exigidas trocas ou no caso de aplicação de sanção; e
6.1.13. Informar ao contratado eventual desacordo com os serviços que estão sendo contratados, identificados mesmo após o recebimento e exigir a sua substituição ou reparação, conforme o caso.
6.2. CONTRATADA:
6.2.1. Executar integralmente os serviços autorizados, mantendo as condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência.
6.2.2. Manter ponto de coleta eletiva e atendimento hospitalar 24 horas nos endereços aprovados.
6.2.3. Fornecer e manter o sistema de agendamento e resultados, com suporte aos usuários municipais.
6.2.4. Garantir identificação, rastreabilidade, integridade, confidencialidade e guarda dos registros laboratoriais.
6.2.5. Disponibilizar relatórios mensais discriminados por paciente, unidade, procedimento SIGTAP, quantidade, valor unitário, subtotal e número do acionamento quando houver.
6.2.6. Comunicar intercorrências, resultados críticos, indisponibilidade e qualquer risco à continuidade.
6.2.7. Cumprir a LGPD e permitir acesso a dados somente a pessoas autorizadas.
6.2.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, tributários, comerciais, sanitários e profissionais decorrentes da execução.
6.2.9. Refazer, corrigir ou complementar, sem ônus, serviços executados em desconformidade.
6.2.10. Facilitar a fiscalização e apresentar documentos e registros quando solicitados.
6.2.11. A execução dos serviços deverá observar integralmente as condições estabelecidas na Cláusula 6 – Modelo de Execução do Objeto, do Termo de Referência, especialmente quanto aos horários e às rotas de coleta, ao atendimento laboratorial em regime de 24 (vinte e quatro) horas, ao recebimento, transporte e processamento das amostras, aos prazos para disponibilização dos resultados e às demais condições operacionais previstas.
7. RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DAS PARTES
I. Compete à CONTRATADA a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste processo, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitado pelo CONTRATANTE, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATADA qualquer procedimento legal que porventura houver referente aos objetos contratado;
II. Compete à CONTRATADA comunicar imediatamente à CONTRATANTE em havendo irregularidades relacionadas com a execução do serviço prestado.
III. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas integrantes do contrato, por parte da CONTRATADA, acarretará a responsabilidade civil e criminal, sem prejuízo de outras sanções legais.
IV. A CONTRATANTE se obriga a garantir as condições necessárias para a regular execução do contrato, bem como realizar o pagamento da forma ajustada.
8. DA CONTRATAÇÃO
Após a sessão pública, a Secretaria Municipal de Saúde fará a análise das propostas e condições de habilitação da empresa que apresentar o menor valor, procedendo-se a convocação para a assinatura do contrato de forma imediata.
DOS PRAZOS
9.1. O presente contrato terá vigência de até 06 (seis) meses, contados da data definida no instrumento contratual, com início da execução dos serviços na forma nele estabelecida.
9.2. O contrato possui caráter emergencial e não poderá ser prorrogado, devendo sua vigência observar o prazo máximo estabelecido no item 9.1.
9.3. O contrato será extinto antecipadamente, independentemente do término do prazo previsto no item 9.1, quando o contrato decorrente do procedimento regular de contratação estiver apto à execução, de modo a assegurar a continuidade dos serviços públicos, observadas as formalidades legais aplicáveis.
DAS SANÇÕES
10.1 As partes que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal n. º 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.
10.2. Conforme o item 15.2 do Termo de Referência, constituem falhas graves, entre outras, a recusa injustificada de acionamento, interrupção do atendimento 24 horas, perda de amostra por erro da contratada, atraso que comprometa conduta clínica, cobrança ao paciente, violação de sigilo e faturamento indevido.
DA EXECUÇÃO
11.1. A execução dos serviços deverá ocorrer em estrita conformidade com as condições, especificações, quantitativos, rotinas, horários e demais exigências estabelecidas no item 6 do Termo de Referência.
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
DO FISCAL
O fiscal do contrato será designado pelo gestor da pasta, conforme portaria de nomeação e terá as seguintes atribuições:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo paraacorreção;
IV - demais funções previstas na regulamentação municipal.
12.2. GESTOR DO CONTRATO
O gestor do contrato será determinado conforme portaria de nomeação e terá as seguintes atribuições:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a suacompetência;
III - demais funções previstas na regulamentação municipal.
13. DA SUBCONTRATAÇÃO
Conforme item 5.7 do Termo de Referência, não será admitida a subcontratação integral do objeto. Exames de apoio somente poderão ser encaminhados a laboratório legalmente habilitado, sob responsabilidade integral da contratada, sem custo adicional e sem prejuízo dos prazos.
Antonina, 22 de outubro de 2026.
JOÃO PAULO NUNES
Secretário Municipal de Saúde
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
PROCESSO N.º 0XX/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 0XX/2026
Razão Social: __________________, CNPJ: __.___.___/____-__ Logradouro:____________________________, nº ____, Bairro: _____________________ Cidade: ________________________, UF: __, CEP: _____-___, Telefone: (__) _____-____ E-mail: _______________________
A empresa acima se propõe a fornecer o objeto desta dispensa, conforme discriminado no Termo de Referência - Anexo I, pelos preços e condições assinalados na presente, obedecendo rigorosamente às disposições da legislação competente.
Contratação de empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme especificações abaixo:
|
Item |
Descrição |
Quantidade/unidade ou medida |
Valor Unit. (estimado) |
Valor Total (estimado) |
|
XX |
XXXXXXXX
|
XXXXX |
XXXXX |
XXXXXX |
1 - DO PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
- O prazo de validade desta proposta comercial é de 60 dias, contados da data de seu cadastro ou envio.
2 - DECLARAÇÃO:
Nos termos do art. 63, §1º da Lei 14.133/2021 e do Aviso de Dispensa, declaramos para os devidos fins que a proposta acima compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega desta proposta.
LOCAL/DATA
_____________________________________________
Nome do Responsável
ANEXO III
MODELO REFERENCIAL DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE E INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 0XX/2026
PROPONENTE:_____________________________________________
CNPJ:____________________________________________________
ENDEREÇO:_______________________________________________
CIDADE:__________________________________________________
TELEFONE:___________________________FAX:_________________
OBJETO: ______________________
A empresa .................................................................., inscrita no CNPJ sob n.º................................, por intermédio de seu representante legal infra-assinado, Sr(a)..........................................................................................portador(a) da Carteira de Identidade n.º............................ e do CPF n.º ......................................................., DECLARA, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação.
Data e Assinatura do Representante Legal da Empresa
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0XX/2026
A EMPRESA......................................................., ATRAVÉS DE SEU REPRESENTATE LEGAL INFRA-ASSINADO, SOB AS PENAS DA LEI, DECLARA:
1. a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2. o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
3. o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
4. o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
5. o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional.
6. que não mantém em seu quadro societário ou de empregados cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agentes públicos municipais com poder decisório (Súmula Vinculante nº 13 do STF e art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021)
(Local) ______________, __ de _______________ de 2026.
__________________________________
Empresa e assinatura do responsável legal
ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO
MINUTA
CONTRATO Nº XXX/2026
DISPENSA EMERGENCIAL Nº 023/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2026
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE ANTONINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Quinze de Novembro, 150 - Centro, Antonina - PR, 83370-000, inscrito no CNPJ nº 76022516/0001-07, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito em exercício, Yuri Yoriaki Osaki, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 48.049.293 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 088.293.439-27, em pleno exercício de seu mandato e funções, residente e domiciliada nesta cidade, inscrita no CPF sob o nº 061409458-52, pelo Secretário Municipal de Saúde, que abaixo assina e a EMPRESA XXXXXXXX., inscrita no CNPJ/ME sob o nº. XXXXXXXXXX, sediada à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXX, XXXXX, inscrito no CPF/ME sob o nº XXXXXXXXXX
O presente contrato será regido pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e pela Lei Municipal nº 81/2023, conforme as cláusulas e condições seguintes:
1 OBJETO:
Contratação emergencial de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de exames laboratoriais, com fornecimento de sistema de agendamento, realização de rota de coletas, processamento de amostras hospitalares em regime de 24 horas, emissão de laudos e demais atividades indispensáveis à execução, conforme as condições deste instrumento.
|
Lote |
Item |
Descrição |
Unidade |
Quant. |
Valor Unit. |
Valor total |
|
01 |
01 |
Prestação de serviços de exames laboratoriais |
Serviço |
1 |
Conforme SIGTAP e acionamento |
R$ 750.000,00 |
|
01 |
02 |
Rota de coleta do Hospital Silvio Bittencourt Linhares – para exames de internamento, urgência e emergência, e das unidades básicas de saúde. |
Un. |
915 |
R$ XXXX |
R$ XXXXXX |
|
02 |
01 |
Kit teste rápido troponina C/ 50un. |
Caixa |
7 |
R$ XXXXXX |
R$ XXXXXXXX |
|
|
TOTAL |
R$ XXXXXX |
||||
São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência que deu origem à contratação;
A Autorização de Contratação Direta;
A Proposta do Contratado;
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2 FUNDAMENTO:
2.1. Este contrato decorre da contratação através de Dispensa de Licitação nº 023/2026 objeto do processo administrativo n.º 079/2026, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
3 PREÇO E VALOR DO CONTRATO:
3.1 O Contratante pagará ao Contratado os preços previstos em sua proposta, que é parte integrante deste contrato, conforme tabela constante no item 1 deste contrato.
3.2 O valor estimado do presente contrato é de R$ XXXXXXXX,XX (XXXXXX)
3.3 No preço pactuado estão incluídas todas as despesas necessárias à execução do serviço contratual, compreendendo tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, despesas administrativas, custos com recursos humanos, e demais despesas diretas e indiretas indispensáveis à adequada prestação dos serviços contratados.
4. DO REAJUSTE OU ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS
4.1 Os preços não poderão ser alterados ou atualizados, com exceção em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução contrato tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
4.2. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
5. RESPONSABILIDADE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
5.1 A responsabilidade pela gestão deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme item 5.3 deste Contrato, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas em legislação específica.
5.2 A responsabilidade pela fiscalização deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme o item 5.3 deste contrato.
5.3 Os responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato serão designados por ato administrativo próprio do contratante.
5.4 A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas pelo contratante, que realizará a fiscalização, o controle e a avaliação dos serviços prestados, bem como aplicará as penalidades, após o devido processo legal, caso haja descumprimento das obrigações contratadas.
6. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
6.1 A execução do objeto deverá ocorrer em conformidade com as condições, prazos, quantitativos e especificações estabelecidas no item 6 do Termo de Referência e demais documentos que integram este instrumento contratual.
6.2 O descumprimento no fornecimento pontual de qualquer dos serviços contratados ensejará a aplicação de glosa na fatura mensal e abertura de processo sancionador.
6.3 A Contratada será responsável por todas as despesas necessárias à adequada execução dos serviços contratados, incluindo recursos humanos, estrutura, manutenção e demais custos inerentes ao cumprimento do objeto contratual.
6.4. A seleção da contratada observará os critérios objetivos definidos no procedimento de contratação e na documentação que o instrui, em conformidade com a legislação aplicável.
7. FONTE DE RECURSOS:
7.1 A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
07.001.10.301.0030.2015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
Red 299 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários (Livres)
Red 300 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC/00 - 15%)
Red 301 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1369 - Serviços Hospitalares
Red 556 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1494 – Recursos da saúde
Red 298 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 494 – Recursos da saúde
07.001.10.301.0030.2327 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
Red 306 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1495 – Atenção Básica
07.001.10.304.0030.2015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
Red 323 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários (Livres)
7.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
8 PRAZOS
8.1. O contrato terá vigência de até 06 (seis) meses, contados da data definida no instrumento contratual, com início da execução dos serviços na forma estabelecida.
8.2. Em razão de seu caráter emergencial, o contrato não poderá ser prorrogado, devendo sua vigência respeitar o prazo máximo previsto no item 8.1.
8.3. O contrato será extinto antecipadamente quando o contrato decorrente do procedimento regular de contratação estiver apto à execução, independentemente do prazo remanescente, observadas as formalidades legais aplicáveis.
9 OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE
9.1 São obrigações do Contratado:
I – Executar o objeto contratual de acordo com as condições, especificações, prazos e demais requisitos estabelecidos no Termo de Referência, na proposta apresentada e nos demais documentos que integram o processo administrativo;
II – Responsabilizar-se integralmente pela execução dos serviços contratados, incluindo todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas decorrentes da execução do objeto, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade presente ou futura;
III – Manter, durante toda a execução contratual, compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo administrativo;
IV – Comunicar à fiscalização ou à gestão contratual qualquer ocorrência que possa comprometer a execução dos serviços, indicando as providências necessárias para regularização;
V – Responsabilizar-se por eventuais danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
VI – Designar preposto para representá-la durante a execução contratual, mantendo comunicação permanente com a Administração para os assuntos relacionados à gestão do contrato;
VII – Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência da execução contratual, quando aplicável;
VIII – Cumprir as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis ao objeto contratado;
IX – Permitir e facilitar o acompanhamento, a fiscalização e a realização de diligências pela Administração durante a execução do contrato;
X – Corrigir, reparar ou substituir, às suas expensas, quando necessário, eventuais falhas ou irregularidades verificadas na execução dos serviços, conforme orientações da fiscalização contratual.
XI - Manter registros e documentos relacionados à execução dos serviços, observando o dever de sigilo e a proteção das informações dos usuários, quando aplicável;
XII - Fornecer EPIs e uniformes adequados a todos os colaboradores antes do início das atividades;
XIII - Substituir, no prazo máximo de 24 horas, qualquer profissional que não atenda aos requisitos de conduta ou técnica exigidos pela Administração.
9.2 São obrigações do Contratante:
I. Prestar informações necessárias, com clareza à CONTRATADA, para execução objeto avençado;
II. Apresentar à CONTRATADA os servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade do objeto;
III. Notificar a CONTRATADA para corrigir, imediatamente, eventuais falhas ou irregularidades na execução dos serviços, sempre que constatadas pela fiscalização do contrato;
IV. Emitir "Nota de empenho" autorizando o início da execução do objeto de forma individualizada à CONTRATADA;
V. Acompanhar e fiscalizar permanentemente, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento;
VI. Efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, na forma e nas condições estabelecidas neste contrato.
VII. Notificar a CONTRATADA, condutas impróprias de seus funcionários, que eventualmente tomar conhecimento, para adoção das providências cabíveis;
VII. Aplicar, quando necessário, as penalidades, advertências e sanções previstas no avençado, de acordo com as leis que regem a matéria;
VIII. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços objeto do avençado.
10 FORMA DE PAGAMENTO
10.1. A medição será mensal e corresponderá exclusivamente aos serviços efetivamente realizados no período.
10.2. Para cada exame, a contratada deverá indicar o código e a descrição SIGTAP, a quantidade, o valor unitário vigente na competência e o subtotal.
10.3. A soma mensal será: exames efetivamente realizados multiplicados pelos valores SIGTAP vigentes, acrescida dos acionamentos emergenciais comprovados. Nenhuma medição poderá superar o saldo global do contrato.
10.4 Durante a transição para a contratação regular, fica vedada a duplicidade de faturamento, devendo cada exame ser cobrado uma única vez pela contratada responsável por sua execução.
10.5. Não serão pagos exames sem autorização, duplicados, cancelados, não realizados, sem laudo, em desacordo com o grupo contratado ou cuja repetição decorra de erro imputável à contratada.
10.6. O recebimento provisório ocorrerá com a entrega do relatório mensal e da nota fiscal; o definitivo ocorrerá após conferência e ateste da fiscalização, observado o prazo previsto neste contrato.
10.7. O pagamento será efetuado após a liquidação regular da despesa, mediante nota fiscal, certidões exigíveis, relatório de produção, protocolos de acionamento e ateste, na forma da legislação e dos procedimentos municipais.
10.8 Os valores devidos pela Administração Pública Municipal serão pagos após liquidação formal, em até 30 (trinta) dias, obrigando-se a contratada a manter conta corrente e a fornecer o número desta conjuntamente com o documento fiscal e fatura correspondente, acompanhado dos documentos fiscais de regularidade perante a seguridade social (FEDERAL/FGTS).
10.9. Dos valores devidos, serão descontados os tributos incidentes na condição de responsável. As notas fiscais deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal solicitante, conforme constante na Nota de Empenho.
10.10. A contratada ficará obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica para pagamento do objeto desta licitação.
10.11. Os pagamentos serão efetuados através de depósito em conta corrente vinculado ao CNPJ da Contratada, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada por servidor encarregado do recebimento, e observado o cumprimento integral das disposições contidas neste Termo de Referência.
10.12. Havendo erro na Nota Fiscal Eletrônica - NFE ou outra circunstância que desaprove a liquidação, esta será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a empresa vencedora providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer tipo de ônus para a Prefeitura de Antonina/PR.
10.13. Caso haja documentos faltantes ou incorretos não será iniciada a contagem do prazo para pagamento.
10.14 EMPENHO PRÉVIO DO CONTRATO
10.14.1 A execução financeira do presente contrato dependerá da prévia emissão de nota de empenho, nos termos do art. 60 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe que “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”.
10.14.2 A ausência de empenho válido poderá ensejar a suspensão da execução contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade da Administração, nos termos da legislação aplicável.
11 DO CONTROLE, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
11.1. O funcionário responsável pela fiscalização deste contrato deverá anotar em registro próprio e notificar a contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições e falhas no decorrer da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção e solução, observando a legislação;
11.2. Os fiscais serão designados por Portaria ou Decreto, os quais serão responsáveis pelo acompanhamento da entrega e/ou execução do objeto pretendido.
11.3. O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
11.4. As sanções administrativas devem ser aplicadas em procedimento administrativo autônomo em que se assegure ampla defesa e contraditório.
12 GARANTIA DE EXECUÇÃO:
12.1 Não será exigida garantia contratual de execução.
13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. O contratado que incorra em infrações sujeita-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.
13.2. O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais sujeitará a Contratada às penalidades tipificadas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa prévios:
a) Advertência: Por infrações leves e falhas formais sanáveis;
b) Multas:
Moratória: De 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado no início dos serviços ou no fornecimento de insumos/uniformes, calculada sobre o valor mensal do contrato, até o limite de 10%;
Compensatória: De 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor total estimado do contrato, nas hipóteses de inexecução parcial ou total, abandono injustificado ou rescisão unilateral por culpa exclusiva da Contratada;
c) Impedimento de Licitar e Contratar: No âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Antonina, pelo prazo de até 3 (três) anos;
d) Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar: Com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
14. CASOS DE EXTINÇÃO:
14.1 O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
14.2 O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.2.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
14.2.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
14.2.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
14.3 O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
14.3.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
14.3.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14.3.3 Indenizações e multas.
14.4 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
14.5 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
14.6 O contrato emergencial extinguir-se-á automaticamente, sem necessidade de aviso ou interpelação, na data em que for formalizado o contrato decorrente do procedimento regular de contratação.
14.7. Fica vedada a nova contratação da mesma empresa com fundamento na mesma situação emergencial, ressalvada a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.890.
15. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
15.1. Este contrato poderá ser alterado nas hipóteses previstas nos artigos 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
15.1.1. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a Contratada será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.2. É admissível a continuidade do contrato quando houver fusão, cisão ou incorporação da Contratada por outra pessoa jurídica, desde que:
a) sejam mantidos todos os requisitos de habilitação exigidos na contratação;
b) sejam preservadas as demais cláusulas e condições contratuais; e
c) não haja prejuízo à execução do objeto, mediante anuência expressa da Administração.
15.3. As alterações previstas nesta cláusula serão formalizadas por termo aditivo ao contrato, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
15.4. Concluída a instrução do requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
15.5. Conforme item 5.7 do Termo de Referência, não será admitida a subcontratação integral do objeto. Exames de apoio somente poderão ser encaminhados a laboratório legalmente habilitado, sob responsabilidade integral da contratada, sem custo adicional e sem prejuízo dos prazos.
16. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
16.1 O CONTRATANTE e o CONTRATADO, na condição de operadora, comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
16.2 O tratamento de dados pessoais indispensáveis ao próprio fornecimento de bens por parte do CONTRATADO, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do CONTRATANTE, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade.
16.3 Os dados tratados pelo CONTRATADO somente poderão ser utilizados no fornecimento dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e instruções transmitidas pelo CONTRATANTE.
16.4 Os registros de tratamento de dados pessoais que o CONTRATADO realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo.
16.5 O Contratado deverá apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o disposto nesta Cláusula.
16.6 O Contratado dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do CONTRATANTE, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais.
16.7 O eventual acesso, pelo CONTRATADO, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciais ou industriais implicará para o CONTRATADO e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e após o seu encerramento.
16.8 O encarregado do CONTRATADO manterá contato formal com o encarregado do CONTRATANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
16.9 A critério do controlador e do encarregado de Dados do CONTRATANTE, o CONTRATADO poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente do objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
16.10 O Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
16.11 Os representantes legais do CONTRATADO, bem como os empregados que necessariamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do Estado para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar termo de compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula.
16.12. As informações relativas ao tratamento de dados pessoais realizado pela CONTRATADA deverão observar as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como a legislação aplicável.
16.13. As solicitações do titular dos dados pessoais ou de seu representante legal serão atendidas na forma da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), observadas as competências e responsabilidades das partes.
16.14 O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis.
16.15 Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o Contratado providenciará o descarte ou devolução, para o CONTRATANTE, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.
16.16. As dúvidas de natureza jurídica decorrentes da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) poderão ser submetidas à Procuradoria Jurídica do Município, quando necessário.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1 Integram o presente contrato, para todos os fins: o termo de referência e a proposta apresentada pelo Contratado durante o procedimento administrativo que deu origem à contração.
17.2 Este contrato é regido pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes ao objeto do contrato, aplicando-se referida legislação aos casos omissos no presente contrato.
17.3 O Contratante enviará o resumo deste contrato à publicação no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de disponibilização da íntegra do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
17.4 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro Central da Comarca de Antonina – PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Antonina, xx de outubro de 2026.
YURI YORIALI OSAKI
Prefeito
JOÃO PAULO NUNES
Secretário Municipal De Saúde
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Representante Legal
Publicado por:
Camila Schwonka
Código Identificador:E2D62E45