ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490/2021

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A TARIFA DE EMBARQUE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída na forma prevista nesta Lei, a Tarifa de Embarque do Terminal Rodoviário do Município de Sengés, Estado do Paraná, com natureza de Preço Público, destinada a auxiliar no custeio para manutenção, funcionamento e fiscalização do Terminal Rodoviário Municipal.

 

§ 1º - A Tarifa de embarque de que trata esta Lei, será cobrada mensalmente das empresas que operam o transporte de passageiros no município, seja intermunicipal ou interestadual, tendo como valor fixo a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);

§ 2º - O valor da Tarifa de embarque é estabelecido conforme estimativa de embarques de passageiros em veículos de transporte intermunicipal e interestadual, efetuados no Terminal Rodoviário Municipal.

§3º - O valor da Tarifa de Embarque deverá ser reajustado conforme reajuste da UFM, periodicamente.

 

Art. 2º - A arrecadação da Tarifa de que trata está Lei será feita diretamente das empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, que operam no Terminal Rodoviário de Sengés, Estado do Paraná, devendo ser recolhido até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS ESTADO DO PARANÁ, EM 31 DE MARÇO DE 2021.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
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