ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 986/2025
LEI Nº 986/2025
Data: 18/12/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) – incentivo financeiro adicional, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, a título de incentivo profissional adicional correspondente a R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) referente, exclusivamente, ao exercício de 2025, visando o estimulo desses profissionais.
§ 1º. O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado em parcela única, individualizada e de forma proporcional, relativo aos meses efetivamente trabalhados no ano de 2025, para esses Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
§ 2º. O incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo será devido aos profissionais que se encontrarem em pleno exercício de suas funções, e que estiverem devidamente registrados no cadastro do Sistema de Informação do Ministério da Saúde.
§ 3º. Não fará jus a percepção do incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei, os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, que tenham permanecido afastados de suas funções por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, ao longo do ano de 2025.
§ 4º. O incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei encontra amparo nas normas do Ministério da Saúde que regulamentam o financiamento da Atenção Primária à Saúde, especialmente no que se refere aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
Art. 2º. O incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, não havendo incidência de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas sobre os valores repassados.
Art. 3º. O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos do Agente Comunitário de Saúde – ACS, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, 18 de dezembro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:E2E62878