ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1792, DE 01 DE JUNHO DE 2022

Altera o artigo 6º da Lei 1361, de 11 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Os incisos I, II e III, do artigo 6º da Lei 1.361, de 11 de dezembro de 2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º. (...)

I. Pregoeiro - R$ 1.000,00 (mil reais);

II – Presidente da Comissão Permanente de Licitações – R$ 700,00 (setecentos reais);

III. Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação e membro da Equipe de Apoio aos Pregoeiros - R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 60º ano de emancipação.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

 


Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
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