ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 001/2019

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, através de seus vereadores abaixo assinados, visando alterar o artigo 24 e seu §1º, propõem a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Mandaguari

 

APROVA:

 

Art. 1º. O art. 24 da Lei Orgânica do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24. A Câmara Municipal de Mandaguari reunir-se-á anual e ordinariamente, de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§1º Serão realizadas no mínimo trinta e duas sessões ordinárias anuais, em dias e horas a ser fixados no Regimento Interno.”

 

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”

 

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (03.03.2020)

 

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CLARICE IGNÁCIO PESSOA PEREIRA

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HUDSON GUIMARÃES

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ERON RODRIGUES BARBIERO

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JOÃO JORGE MARQUES

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JOCELINO TAVARES

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LUIZ CARLOS GARCIA

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MÁRCIA SERAFINI CASSIANO DA SILVA

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NILTON JOSÉ BOTI

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SEBASTIÃO ALEXANDRE DA SILVA


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:E2ECBF0D