ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Câmara Municipal de Mandaguari
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 001/2019
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, através de seus vereadores abaixo assinados, visando alterar o artigo 24 e seu §1º, propõem a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Mandaguari
APROVA:
Art. 1º. O art. 24 da Lei Orgânica do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A Câmara Municipal de Mandaguari reunir-se-á anual e ordinariamente, de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§1º Serão realizadas no mínimo trinta e duas sessões ordinárias anuais, em dias e horas a ser fixados no Regimento Interno.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (03.03.2020)
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______________________________ CLARICE IGNÁCIO PESSOA PEREIRA |
_________________________ HUDSON GUIMARÃES |
______________________ ERON RODRIGUES BARBIERO |
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_______________________________ JOÃO JORGE MARQUES |
_______________________ JOCELINO TAVARES |
________________________ LUIZ CARLOS GARCIA |
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_______________________________ MÁRCIA SERAFINI CASSIANO DA SILVA |
________________________ NILTON JOSÉ BOTI |
_________________________ SEBASTIÃO ALEXANDRE DA SILVA |
Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:E2ECBF0D