ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1196, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

Concede revisão geral anual na forma do incisox do artigo 37 da Constituição Federal ao vencimento dos cargos de provimento efetivo e de comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, a conceder a reposição inflacionária dos vencimentos dos servidores Efetivos e dos Servidores em Comissão da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná no importe de 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento), correspondente ao período inflacionário de janeiro a dezembro de 2018, medidos pelo IPCA, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Fica estabelecido o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) como remuneração mínima no âmbito da Câmara Municipal de Quatro Barras – Pr.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2019.

 

Quatro Barras, 14 de janeiro de 2019.

 

ROBERTO ADAMOSKI

Prefeito Municipal Em Exercício


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:E2EE9279