ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.293, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.293, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023, um crédito adicional no valor de R$ 3.664.000,00 (Três milhões seiscentos e sessenta e quatro mil reais), mediante as seguintes providências:

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

401 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0004.2004 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

370 – 000 – Recursos Livres .....................................................................R$ 620.000,00

31.90.13.00 - Contribuições Patronais

380 – 000 – Recursos Livres .....................................................................R$ 40.000,00

31.90.16.00.00 – Outras despesas Variáveis

390 – 000 – Recursos Livres .......................................................................R$ 8.000,00

31.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

420 – 000 – Recursos Livres ......................................................................R$ 30.000,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

15.452.0005.2006 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENV. URBANO

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

710 – 000 – Recursos Livres ....................................................................R$ 470.000,00

31.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

750 – 000 – Recursos Livres .....................................................................R$ 70.000,00

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

970 – 000 – Recursos Livres ......................................................................R$ 6.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0007.2031 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

1150 – 303 – Saúde 15% ....................................................................R$ 1.400.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

1410 – 303 – Saúde 15% ....................................................................R$ 1.000.000,00

44.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação

1460 – 303 – Saúde 15% .........................................................................R$ 20.000,00

 

TOTAL....................................................................R$ 3.664.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de excesso de arrecadação e cancelamento de dotação orçamentária:

 

Cancelamento:

90 – Reserva de Contingência

999 - Reserva de Contingência

99.999.0099.9029 - Reserva de Contingência

99.99.99.00 - Reserva de Contingência

4700 – 00999 - Reserva de Contingência.............................R$ 664.000,00

 

Excesso de Arrecadação

 

Receita

Valor R$

FPM – Cota-Parte do Fundo de participação dos municípios

2.000.000,00

ICMS – Cota-Parte do ICMS

1.000.000,00

 

TOTAL GERAL........................................................R$ 3.664.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2023.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:E2EF7B79