ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 699, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 699, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 2.650.000,00, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um crédito adicional SUPLEMENTAR/ESPECIAL no valor de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

07.00

- Secretaria de Viação e Obras

07.01

- Secretaria de Viação e Obras

26.782.0050.1005

- Pav. Readeq. e Calçadas em Ruas e Rodovias

3449051000.0000

- Obras e Instalações

 

 

00000

Recursos Ordinários (Liv)-Exercício Corrente

R$

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

08.00

- Secretaria de Saúde

08.01

- Fundo Municipal de Saúde

10.302.0015.2020

- Manutenção das Atividade do Fundo Municipal de Saúde

3449052000.0000

- Equipamentos e Material Permanente

 

00501

- Receitas de Alienações de ativos – Exer. Corr.

R$

650.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão:

- Superávit Financeiro;

00000

Recursos Ordinários (Liv)-Exercício Corrente

R$

2.000.000,00

- Excesso de Arrecadação;

 

00501

- Receitas de Alienações de ativos - Exer.Corr.

R$

650.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se; Publique-se;

Cumpra-se.


Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:E2F0D802