ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 939/2025

LEI Nº 939/2025

Data: 18/06/2025

 

Súmula: Cria Estrada Municipal dentro da planta do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, a Estrada Municipal São Vicente II, conforme delimitação constantes nos Anexo I, II, III e IV desta Lei, abrangendo as áreas descritas nas Matrículas nº 994, 997 e 20.690 do Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR.

 

Parágrafo único. A estrada será oficialmente denominada Estrada Municipal São Vicente II.

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber doações das áreas mencionadas nos Anexo I, II e III, para fins de regularização da criação da Estrada Municipal de que trata esta Lei

 

Parágrafo único. As despesas com escritura e registro de imóveis para doações, poderão ser custeadas pelo Município de Boa Vista da Aparecida/PR, tendo em vista a doação é para criação de estrada municipal.

 

Art. 3º. As delimitações e coordenadas geográficas das áreas afetadas encontram-se descritas nos memoriais técnicos elaborados por profissional habilitado, constantes nos anexos desta Lei, totalizando a área de 5.373,33 m², distribuída da seguinte forma:

 

I - Matrícula nº 994 – Área: 1.113,51 m²

II - Matrícula nº 997 – Área: 2.753,64 m²

III - Matrícula nº 20.690 – Área: 1.506,18 m²

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de junho de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

 

OBSERVAÇÃO: Os anexos I a IV da presente lei estarão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, cujo link de acesso é: http://portal.boavistadaaparecida.pr.gov.br:8090/portaltransparencia/1/leiseatos-geral/geral


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:E2F4BFA1