ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2022/2026

LEI Nº 2022/2026

DATA: 17/04/2026

 

Súmula: Altera o artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.925, de 28 de março de 2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.925, de 28 de março de 2025, que passa a vigorar com o seguinte texto:

 

“Art. 6º - A representação da sociedade civil organizada será composta por 05 (cinco) representantes de entidades, organizações, movimentos sociais ou coletivos da sociedade civil, legalmente constituídos ou não, que atuem na promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres no município.

 

§1º Poderão participar do processo de escolha quaisquer entidades, organizações, movimentos ou coletivos que atuem na área de políticas públicas para mulheres no município.

 

§2º O processo de seleção deverá observar critérios de diversidade, representatividade e, preferencialmente, a participação de mulheres.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de abril de 2026.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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