ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 55, de 19 de setembro de 2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 82 da Lei Complementar n.º 55, de 19 de setembro de 2011 que terá a seguinte redação:
Art. 82. Ao servidor público municipal é garantida a vantagem do adicional por tempo de serviço, ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício, cujo benefício denominado quinquênio consiste no acréscimo de 5% (cinco por cento) com base no vencimento.
Parágrafo Único. O valor pago a título de adicional por tempo não poderá ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 2º Fica alterado o art. 96 da Lei Complementar n.º 55, de 19 de setembro de 2011 que terá a seguinte redação:
Art. 96. A pedido do servidor e a critério da Administração, observado o interesse público, a Licença-Prêmio poderá ser concedida em período único ou fracionado em períodos com duração mínima de 10 (dez) dias.
Art. 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de junho de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 31/2023
Projeto de Lei Complementar nº 005/2023
Autoria: Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:E306EA57