ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.079, DE 02 DE MAIO DE 2018.

 

Autoriza Termo de Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, de um imóvel constituído de edificação de alvenaria com área de 349,35m², para a APAE de Quitandinha e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, de um imóvel constituído de edificação de alvenaria com área de 349,35m² (trezentos e quarenta e nove metros e trinta e cinco decímetros quadrados), situada na Rua do Expedicionário, nº 136, objeto da Averbação 3, da Matrícula nº 13.356, do Livro nº 2 - Registro Geral, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro - Estado do Paraná, para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE QUITANDINHA – APAE DE QUITANDINHA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.049.944/0001-89, pelo prazo de 20 (vinte) anos contados a partir da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

Parágrafo único. O imóvel total objeto da Matrícula nº 13.356, do Livro nº 2 - Registro Geral, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro - Estado do Paraná, está inscrito junto ao Município na Indicação Fiscal nº 01.00.003.0016.0007.001.

 

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Quitandinha – Apae de Quitandinha, para instalação de sua sede, e destinada exclusivamente para atendimento de seus fins estatutários.

 

Art. 3º Em caso de dissolução ou inativação da associação, paralisação das atividades por mais de 12 (doze) meses ou desvio de finalidade, a Concessão de Direito Real de Uso será rescindida, sem qualquer ônus para o Município.

 

Art. 4º É de responsabilidade da concessionária a formalização da concessão por meio de escritura pública e respectiva averbação junto à matrícula no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca.

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da escritura pública, bem como impostos, taxas e demais despesas de registro no Serviço Registral de Imóveis, serão de responsabilidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Quitandinha – Apae de Quitandinha.

 

Art. 5º A presente concessão observará o seguinte:

I – avaliação prévia do imóvel a ser promovida pela comissão de avaliação municipal;

II – relevante interesse público consubstanciado nas ações sociais voltadas à comunidade, conforme previsto no Estatuto Social da Associação, dispensada a licitação nos termos previstos no Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Quitandinha - PR;

III – uso exclusivo do imóvel para os fins previstos no Estatuto Social da Associação;

IV – vedação de uso do imóvel para fins lucrativos;

V – vedação de cessão do imóvel a terceiros a título gratuito ou oneroso;

VI – prestação de informações ao Município, por meio de relatórios, acerca da situação do imóvel, bem como das ações desenvolvidas.

§ 1º - A concessão será instrumentalizada na forma da Lei Civil e Administrativa, com registro na matrícula imobiliária da área.

§ 2º - A concessão poderá ser revogada a qualquer tempo se a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Quitandinha – Apae de Quitandinha, não cumprir os encargos previstos neste artigo, bem como os encargos previstos no Termo de Concessão de que trata a presente Lei, sem que lhe seja garantido direito a indenizações ou retenções por investimentos realizados.

§ 3º Toda benfeitoria de natureza permanente, com característica de obra civil, adere ao imóvel concedido, incorporando-se ao mesmo na hipótese de revogação da concessão.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2018.

 

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:E3122885