ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 20 DE MAIO DE 2022
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.334/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 6° da Lei nº 20/1997, de 16 de outubro de 1.997, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6ºPela natureza dos serviços que a Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC presta diuturnamente, com maior concentração de esforços em caso de desastres, situações de emergência e de estado de calamidade pública, que exigem de seus integrantes a disponibilidade ininterrupta, a dedicação e esforços e que não podem ser descuidados ou recusados, sem prejuízo das funções que ocupam, os Servidores Públicos designados para compor colaborar nas ações de emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades farão jus ao Prêmio de Retribuição pelos Serviços Prestados junto à Defesa Civil Municipal.
I – o valor do Prêmio está fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), e será devido exclusivamente para os servidores designados em Portaria para as funções de: COORDENADOR; COORDENADOR ADJUNTO; ADMINISTRATIVO; APOIO LOGÍSTICA; APOIO MINIMIZAÇÃO E NUDEC; APOIO OPERACIONAL;
II – o Prêmio, de caráter indenizatório, será pago em conjunto com o salário, mas não o integra. Portanto, não gera qualquer tipo de reflexo salarial.
III – não é possível o acúmulo do recebimento do Prêmio com qualquer outra gratificação ou função comissionada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Nhundiaquara, Morretes, em 20 de maio de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:E31309E4