ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 968/2016

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 283.200,11, mediante a inclusão da Ação Orçamentárias 1136.

 

A CÂMARA MINICIPAL DE BALSA NOVA, estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 283.200,11 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos reais e onze centavos), mediante a inclusão das Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 451 0004.1136

-

Recapeamento de Vias Públicas Urbanas

Fonte

3 1 803

-

M. Cidades. RECAPE Trans. Vol. Públicas Federal – Exercício Corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

245.850,00

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

37.350,11

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

283.200,11

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos abaixo descrita, no valor de R$ 37.350,11 (trinta e sete mil, trezentos e cinquenta reais e onze centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

37.350,11

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

803

M. Cidades, RECAPE – Transferências Voluntárias Públicas Federal

2.4.7.1.99.99.03.00

245.800,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, a Ação Orçamentária 1136, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Recapeamento de Vias/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

9.190,00

0

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1136

PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas

283.200,11

0,00

 

Art. 5º. Fica incluída no Anexo I da Lei Municipal nº 904, de 25 de setembro de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ação orçamentária 1136, o montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2016, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Recapeamento de Vias/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

9.190,00

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1136

PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas

283.200,11

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2016.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de setembro de 2016.

 

MARCOS DURAU

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:E31611A3