ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 968/2016
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 283.200,11, mediante a inclusão da Ação Orçamentárias 1136.
A CÂMARA MINICIPAL DE BALSA NOVA, estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 283.200,11 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos reais e onze centavos), mediante a inclusão das Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001. 15 451 0004.1136 |
- |
Recapeamento de Vias Públicas Urbanas |
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Fonte |
3 1 803 |
- |
M. Cidades. RECAPE Trans. Vol. Públicas Federal – Exercício Corrente |
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4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
245.850,00 |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
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4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
37.350,11 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
283.200,11 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos abaixo descrita, no valor de R$ 37.350,11 (trinta e sete mil, trezentos e cinquenta reais e onze centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
37.350,11 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
803 |
M. Cidades, RECAPE – Transferências Voluntárias Públicas Federal |
2.4.7.1.99.99.03.00 |
245.800,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, a Ação Orçamentária 1136, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Recapeamento de Vias/m² |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
9.190,00 |
0 |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
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1136 |
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas |
283.200,11 |
0,00 |
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Art. 5º. Fica incluída no Anexo I da Lei Municipal nº 904, de 25 de setembro de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ação orçamentária 1136, o montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2016, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Recapeamento de Vias/m² |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
9.190,00 |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
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1136 |
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas |
283.200,11 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2016.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de setembro de 2016.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:E31611A3