ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 988 DE 18 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL N.º 988 DE 18 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA: Institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Abatiá/PR, inclui-a no Calendário Oficial de Eventos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Abatiá/PR, a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 04 de outubro, em alusão ao Dia Mundial dos Animais.
Art. 2º A Semana Municipal ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º A Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais tem como objetivos:
I – incentivar a adoção responsável de animais;
II – promover a conscientização sobre guarda responsável;
III – combater o abandono e os maus-tratos;
IV – estimular ações educativas sobre vacinação, castração e cuidados básicos;
V – fomentar a participação da sociedade civil na proteção animal;
VI – promover o respeito e o bem-estar dos animais no Município.
Art. 4º Durante a Semana Municipal, poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes ações:
I – campanhas educativas e informativas;
II – palestras, eventos e atividades escolares;
III – feiras de adoção de animais;
IV – ações de orientação à população;
V – parcerias com entidades de proteção animal, protetores independentes, clínicas veterinárias e instituições de ensino.
Art. 4º-A As ações de incentivo à adoção responsável, proteção e bem-estar dos animais poderão ser promovidas pelo Município, por entidades da sociedade civil, protetores independentes e parceiros privados durante a Semana Municipal instituída por esta Lei, bem como em outros períodos do ano, conforme interesse público, conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com a iniciativa privada e a sociedade civil, sem obrigatoriedade de criação de novas despesas ao Poder Executivo.
Art. 6º A execução das ações previstas nesta Lei terá caráter facultativo e programático, podendo ocorrer conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, observada a disponibilidade orçamentária e sem imposição de criação de novas estruturas, cargos, órgãos ou despesas obrigatórias.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 de junho de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:E31673C9