ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 903/2018
LEI Nº 903/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam extintas as projeções de vias que se localizam ao longo do curso d’água localizado no imóvel de Matrícula nº 11.816 do Registro de Imóveis de Rebouças/Paraná, localizado na Vila Veronez, alterando-se os Mapas dos Anexos II, IV, VII, VIII, IX e X da Lei nº 561/2010 - Plano Diretor Municipal.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul, 16 de março de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:E319FA31