ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1556 DE 28 DE ABRIL DE 2.022
SÚMULA: “Revoga o inciso II do art. 96 da lei 503/2001 e revoga o inciso III do art. 98 da lei 914/2002.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Revoga o Inciso II do Art. 96 da lei 503/2001 e o inciso III do art. 98 da lei 514/2002, que dispõe sobre a taxa de conservação de vias e a sua base de cálculo.
Art. 2º. A presente revogação passa a ter vigência no exercício de 2022.
Art. 3º. Os contribuintes que realizaram o pagamento de referida taxa do exercício de 2022 serão restituídos mediante procedimento administrativo.
§. 1º. A restituição será por meio de transferência eletrônica ou PIX diretamente na conta do contribuinte.
§ 2º. O contribuinte poderá indicar conta de terceira pessoa para a restituição com requerimento formal expedido pelo Departamento de Tributação e com firma reconhecida.
Art. 4º. O valor cobrado nos últimos cinco anos de taxa de conservação de vias, deverão ser compensados, devidamente atualizados com o mesmo índice aplicado de reajuste anual do IPTU, inclusive os cobrados e pagos judicialmente.
Parágrafo Único: A compensação que se refere o caput deste artigo será compensada nos próximos IPTU’s e taxas de coleta de lixo na seguinte forma:
I – O valor cobrado no ano de 2021 será compensado em 2023;
II- O valor cobrado no ano de 2020 será compensado em 2024;
III - O valor cobrado no ano de 2019 será compensado em 2025;
IV - O valor cobrado no ano de 2018 será compensado em 2026; e,
V - O valor cobrado no ano de 2017 será compensado em 2027.
Art. 5º. Somente os imóveis que tiveram incidência da taxa de conservação de vias terão direito a compensação, desde que devidamente adimplidos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 28 de abril de 2.022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:E31ED700