ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1363/2022
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1.º - Autoriza a instituição de programa de alimentação aos servidores municipais, alcançando os servidores detentores de cargos de provimento efetivo, empregados públicos e detentores de cargos em comissão, inclusive, os inativos na qual a devida contraprestação seja custeada com recursos públicos desta municipalidade, cujo benefício será concedido nos termos da presente lei:
§1.° - O programa destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação e refeição do trabalhador, sendo o benefício concedido através de cartão próprio ou através de folha de pagamento e terá caráter indenizatório;
§2.° - O valor do benefício será de R$ 200,00 (duzentos reais), implementado a critério da Administração e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
§3.° - O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único benefício alimentação, mediante opção;
§4.° - A concessão do benefício será feita, preferencialmente, por meio de cartão eletrônico, sendo permitido ainda seu pagamento via indenização em folha de pagamento.
Art. 2.º - Não fará jus ao benefício instituído por esta Lei, os servidores que:
I – Tiverem falta, injustificada, durante a competência (mês de apuração);
II - Deixarem de cumprir sua carga horária na forma integral durante a competência (mês de apuração);
III - Tenham sofrido penalidades, nos termos da Lei, durante a competência (mês de apuração).
§1.º - Quando houver justificativa para as faltas do servidor, na competência de apuração, o benefício alimentação será pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.
§2.º - Surge vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei aos agentes políticos e aos servidores remunerados com subsídio.
Art. 3.° - Fica vedado o pagamento do benefício alimentação aos servidores que se encontrarem reclusos ou afastados a qualquer título e ainda:
I - Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratamento de saúde/auxílio doença por período igual ou superior a 15 (quinze) dias excetuadas as situações em que a licença for decorrente de acidente de trabalho;
II - Afastado em virtude de licença prêmio, licença maternidade, licença paternidade esta com desconto proporcional aos dias de afastamento;
III - Licença para tratamento de interesse particular;
IV - Licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
V - Licença por motivo de doença em pessoa da família;
VI - Licença para desempenho de mandato classista;
VII - Suspensão decorrente de sindicância ou em razão de processo disciplinar.
§1.° - Os afastamentos a que se refere o caput deste artigo não abrangem os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período de eleições e os autorizados a se ausentar do serviço quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue.
§2.° - Quando houver afastamento, por quaisquer licenças ou suspensão supramencionada do servidor público, o benefício alimentação será pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, salvo se o afastamento for superior a 15 (quinze), nesse caso será vedado o pagamento do benefício.
Art. 4.º - O benefício de que trata esta Lei não será incorporado ao vencimento, remuneração ou provento, não computável para cálculo de quaisquer outras parcelas remuneratórias, inclusive gratificação natalina, não sujeito a contribuição previdenciária e a incidência de Imposto de Renda, e, suprimível a qualquer tempo, sem direito indenizatório de qualquer espécie.
Art. 5.º - Os valores previstos no § 2.° do art. 1.º desta Lei serão revistos anualmente, pelo mesmo índice que for aplicado para revisão geral anual dos Servidores efetivos do Poder Executivo do Município.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da aplicação de Lei onerarão as rubricas orçamentárias constantes da legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 12 de abril de 2022.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:E326B227