ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.773/2024

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃ GÊ - ABIG, SEDIADA NESTE MUNICÍPIO

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Irmã Gê - ABIG, pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 39.311.039/0001-65, com endereço na Rua dos Eucaliptos, nº 1218, Jardim Eucaliptos, CEP 83408-485, Município de Colombo-PR.

 

Art. 2º- A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente da Prefeitura, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em qualquer órgão de imprensa local.

 

Art. 3º- Poderá ser cassada a declaração de utilidade pública, se a Entidade:

I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;

IV - passar a remunerar os membros da sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;

V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;

VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 13 de maio de 2024.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/05/2024. Edição 3025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/