ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.423/2023

SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

O Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, usando das atribuições legais, e com base na Lei nº 4320/64 de 15 de Dezembro de 2022.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, conforme e da Lei Municipal nº 1.323/2021 e 1.392/2022, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

10000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

10002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

20.608.8.2.31

Incremento da Produção Agropecuaria e Agroindustrialização

3.3.90.48.00. 1000

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

R$ 80.000,00

 

TOTAL

R$ 80.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários a execução do art 1° ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.785.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

 

3.3.90.30.00.1000(72)

Material de Consumo

R$ 80.000,00

 

TOTAL

R$ 80.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 23 de Maio de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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