ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3021 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

Decreto n° 3021/2026 de 27/10/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 178.488,96 (cento e setenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

05.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

05.001.04.122.0040.2.012

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

 

67 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

14.820,52

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001.12.361.0190.2.017

 

PAGAMENTO PROFISSIONAIS DA EDUCACAO ATUANDO NO ENSINO FUNDAMENTAL I E II E JORNADA AMPLIADA FUNDEB

 

123 - 3.1.90.13.00.00

1101

CONTRIBUICOES PATRONAIS

103.624,31

125 - 3.1.90.94.00.00

1101

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

31.374,17

06.001.12.367.0200.2.028

 

MANUTENCAO DE ENSINO DE EDUCACAO ESPECIAL - PME - META 4 - ESTRATEGIAS 4.1. , 4.2.

 

184 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

4.925,44

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.245.0100.2.054

 

BLOCO DE PROTECAO SOCIAL BASICA

 

287 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11.900,00

08.002

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.002.08.122.0100.2.045

 

EXECUCAO POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

327 - 3.1.90.16.00.00

31005

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

2.546,14

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS

 

09.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS

 

09.001.15.451.0241.2.058

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

398 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

700,00

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E INOVACAO

 

11.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E INOVACAO

 

11.001.04.122.0300.2.066

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

431 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50,00

16

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIENCIA CLIMATICA E DEFESA CIVIL

 

16.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIENCIA CLIMATICA E DEFESA CIVIL

 

16.001.06.122.0040.2.013

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIENCIA CLIMATICA

 

 

 

E DEFESA CIVIL

 

543 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

8.548,38

 

 

Total Suplementação:

178.488,96

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

Redução

06.001.12.122.0041.2.015

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO

 

93 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4.260,78

95 - 3.1.90.16.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

10,00

96 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

10,00

97 - 3.2.90.93.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES

594,66

06.001.12.361.0190.2.017

 

PAGAMENTO PROFISSIONAIS DA EDUCACAO ATUANDO NO ENSINO

 

122 - 3.1.90.11.00.00

1101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

135.008,48

06.001.12.365.0220.2.020

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL

 

148 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10,00

149 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

10,00

150 - 3.1.90.16.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

10,00

151 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

10,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.245.0100.2.054

 

BLOCO DE PROTECAO SOCIAL BASICA

 

291 - 3.2.90.93.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES

1.800,00

08.002

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.002.08.122.0100.2.045

 

EXECUCAO POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

324 - 3.1.90.04.00.00

1000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

100,00

326 - 3.1.90.13.00.00

31005

CONTRIBUICOES PATRONAIS

2.546,14

327 - 3.1.90.16.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

14.820,52

08.002.08.243.0100.2.053

 

MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR

 

357 - 3.1.90.16.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS

 

09.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

09.001.15.451.0241.2.058

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

401 - 3.2.90.93.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES

700,00

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E

 

11.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,

 

11.001.04.122.0300.2.066

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

435 - 3.2.90.93.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES

50,00

16

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIENCIA CLIMATICA E DEFESA CIVIL

 

16.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIENCIA CLIMATICA E

 

16.001.06.122.0040.2.013

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIENCIA CLIMATICA

 

545 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

8.548,38

 

 

Total Redução:

178.488,96

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 27 de Outubro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:E3367138