ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2765 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 2765 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso com o Hospital Nossa Senhora de Lourdes de Planalto, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, com HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO, Cnpj: 75.981.290/0001-09, com sua sede na Rua Paraná, nº 1568, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná, sobre o seguinte equipamento:
- Patrimônio 10364: DEFIBRILADOR/ECG/SPO2/PNI/DEA.
Parágrafo Único: O termo de cessão a que se refere o caput deste artigo terá prazo de vigência de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por períodos iguais.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO nº ____/2023
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPÍO DE PLANALTO, COMO COMODANTE, E O HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO LTDA, COMO COMODATÁRIO.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.895.670-1 e do CPF/MF sob nº 747.491.029-20, doravante denominado COMODANTE e a empresa HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 75.981.290/0001-09, com sua sede na Rua Paraná, n.º 1568, Bairro Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Sr. ......., brasileiro, ....., administrador, portador do RG n.º ........ e do CPF sob n.º ............., residente e domiciliado na ...., doravante denominado COMODATÁRIO, firmam entre si o presente Contrato de Comodato, sujeitando-se as partes às normas disciplinares do Código Civil Brasileiro, da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis à espécie, mediante as seguintes clausulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente contrato é o uso pelo HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO LTDA - EPP, sem ônus e com exclusividade, do bem DEFIBRILADOR/ECG/SPO2/PNI/DEA, do qual o COMODANTE é o legítimo proprietário, conforme Nota Fiscal nº ........., escrita no patrimônio sob nº 10364 e especificação conforme planilha abaixo:
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OBJETO |
QUANT. |
MARCA |
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DEFIBRILADOR/ECG/SPO2/PNI/DEA |
01 |
COMEN |
PARÁGRAFO ÚNICO – O objeto é novo e possui plenas condições de uso e seu estado de conservação foi vistoriado pelo COMODATÁRIO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DO BEM
O bem objeto deste comodato destinar-se-á, exclusivamente a realização das atividades inerentes ao objeto, DEFIBRILADOR/ECG/SPO2/PNI/DEA, ficando vedada cessão ou transferência do contrato, bem como, a utilização em destinação diversa da aqui estabelecida sem a concordância prévia e expressa do COMODANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
O Contrato terá vigência de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, assim conveniente ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO
Quanto ao equipamento, a CONTRATADA se obriga a:
a) manter o objeto no local de instalação e não removê-lo sem prévio e expresso consentimento da COMODANTE;
b) não introduzir no objeto quaisquer modificações de qualquer natureza;
c) responsabilizar-se por todo e qualquer material necessário ao perfeito funcionamento do equipamento;
d) fornecer os insumos necessários para a realização da manutenção do equipamento, conforme recomendações do fabricante;
e) prestar assistência técnica/manutenção corretiva e preventiva, bem como, o conserto de todo e qualquer defeito apresentado no equipamento, inclusive com eventual substituição de peças, não havendo ônus adicional para o COMODANTE;
f) substitui o objeto em caso de avaria causada por incêndios ou outras hipóteses de caso fortuito ou força maior.
CLÁUSULA QUINTA - DA CONSERVAÇÃO DO BEM
A partir do efetivo recebimento do bem objeto deste contrato, cabe ao COMODATÁRIO zelar pela sua guarda e conservação, trazendo-o em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas.
CLÁUSULA SEXTA– DOS ENCARGOS E DESPESAS
Durante a vigência do comodato, correrá por conta do COMODATÁRIO todas as despesas ordinárias, extraordinárias e custos acarretados pelo uso do bem.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS
O COMODANTE não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pelo COMODATÁRIO perante terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do bem emprestado, assim como não será o COMODANTE responsável, a qualquer título que seja, por eventuais danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do COMODATÁRIO, através de servidores, prepostos ou contratantes.
CLÁUSULA OITAVA – DA DEVOLUÇÃO DO BEM
Findo o prazo contratual, o COMODANTE se obriga a restituir o bem, considerado normal o desgaste do uso regular do bem e aquele resultante do decurso do tempo, sendo-lhe assegurado o direito ao reembolso das eventuais despesas extraordinárias.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
Poderão ser motivos de rescisão do Contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, na forma e com os efeitos previstos nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93, sem prejuízo das demais sansões.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES
Os termos, condições e cláusulas deste ajuste poderão ser alterados mediante Termo Aditivo, nas situações supervenientes e permitidas pela Lei nº 8.666/93, observado o interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos e quaisquer ajustes que se façam necessários em decorrência do presente contrato serão resolvidos de comum acordo pelas partes e à luz da legislação aplicável, lavrando-se, se necessário, termo aditivo ao contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
As partes contratantes elegem o foro da Comarca da Capanema, Estado do Paraná para dirimir qualquer questão obrigacional oriunda do presente contrato, renunciando expressamente as partes a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
E por estarem justas e contratadas, as partes, na presença das testemunhas abaixo, assinam o presente contrato, em 3 (três) vias, de igual teor e forma.
Planalto-PR, .......... de ............ de 2023.
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Município de Planalto |
HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO LTDA. |
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LUIZ CARLOS BONI |
Comodatária |
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COMODANTE |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PLANALTO |
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Secretário Municipal de Saúde |
TESTEMUNHAS:
Nome:
RG:
Nome:
RG:
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:E339ADE3