ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE REVELIA - PAAR N° 14/2026

TERMO DE REVELIA

 

Na condição de Presidente da Comissão de Processo Administrativo, designado por V. Senhoria por meio da Portaria nº 16616/2025, de 26 de março de 2025, publicada no Diário Oficial em 27 de março de 2025, e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 16 da Instrução Normativa nº 001/2023, declaro a REVELIA da empresa FRANCIELE ELETRO LTDA, CNPJ nº 47.646.580/0001-52, com último endereço sabido como Rua João Machado n. 143 - centro, CEP: 89.247-000 - Balneário Barra do Sul - SC, acusado no processo Administrativo nº 14/2026, por ter sido regularmente citado por edital publicado no Diário Oficial do Município de Terra Roxo-PR, conforme comprovam os documentos acostados aos autos às fls. 20/21, uma vez que o acusado foi citado e cientificado regularmente e não ter comparecido para, pessoalmente ou por intermédio de seu procurador legalmente constituído, acompanhar o processo administrativo, exercendo amplamente o seu direito de defesa e contraditório e apresentar defesa dentro dos prazos legais estabelecidos na legislação pertinente.

 

Terra Roxa, 08 de outubro de 2026.

 

JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

Presidente da Comissão PAAR 


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Alcenia May
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