ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 883/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64,I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do município de Braganey, fixado em parcela única para legislatura de 2025 a 2028 é de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal, para a Legislatura 2025 a 2028, é de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).
Art. 3º Os subsídios fixados por está Lei serão atualizados, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial para efeito de proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á depois de decorrido um ano da instalação da legislatura.
Art. 4º O subsídio fixado nesta Lei destina-se a cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar, solenes e trabalhos das comissões permanentes.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 11 dias do mês de Junho de 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva da Silva Schultz
Código Identificador:E33EAD18