ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.025, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

“Abre Crédito Especial no orçamento geral do município exercício de 2016 no valor de R$ 3.189.000,00”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício, Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 3.189.000,00 (Três milhões cento e oitenta e nove mil reais) no órgão e unidade abaixo relacionada:

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

201 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002 – MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO

130 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recursos Livre............R$ 5.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

401 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0004.2004 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

340 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recursos Livre..........R$ 30.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

15.452.0005.2006 – MANUT. DA SECR. DE DESENV. URBANO

620– 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recursos Livre..........R$ 15.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2007 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

960 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas _ Pessoal Civil

303 – Saúde 15%...........R$ 1.100.000,00

1000 – 31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais

303 – Saúde 15%...............R$ 15.000,00

1060 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

303 – Saúde 15%.............R$ 100.000,00

1070 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

495 – Atenção Básica..........R$ 30.000,00

1080 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

496 – Atenção de Média e Alta Complexidade.......R$ 5.000,00

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

701 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0008.2008 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

1470 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

104 – Educação 25%..........R$ 35.000,00

1510 – 33.90.46.00.00 – Auxílio de Alimentação

104 – Educação 25%...........R$ 2.000,00

704 – FUNDEB

12.361.0008.2012 – FUNDEB EDUCAÇÃO BÁSICA

1980 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

101 – FUNDEB 60%........R$ 1.300.000,00

2040 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

101 – FUNDEB 60%...........R$ 175.000,00

2050 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

102 – FUNDEB 40% ...........R$ 30.000,00

12.361.008.2013 – FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL

2210 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

101 – FUNDEB 60% ...........R$ 15.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

801 – SECRETARIA DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

08.244.0010.2016 – MANUT. DA SECR. DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

2520 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000– Recurso Livre...........R$ 250.000,00

2540 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

000– Recurso Livre.............R$ 30.000,00

2570 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

000– Recurso Livre.............R$ 20.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

901 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23.691.0011.2018 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENV. ECONÔMICO

3040 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

000 – Recurso Livre...........R$ 20.000,00

3050 – 31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais

000 – Recurso Livre...........R$ 10.000,00

3070 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recurso Livre............R$ 2.000,00

TOTAL..........R$ 3.189.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de cancelamento de dotação orçamentária:

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

401 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0002.1001 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO

280 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

000 – Recursos Livre..........R$ 10.000,00

04.122.0004.2004 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

400 – 33.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terc.Pessoa Física

000 – Recursos Livre..........R$ 10.000,00

500 – 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

000 – Recursos Livre..........R$ 10.000,00

28.843.0004.2005 – PAGAMENTO DA DIVIDA PÚBLICA

520 – 32.90.21.00.00 – Juros sobre a Dívida por contrato

000 – Recursos Livre.........R$ 250.000,00

530 – 32.91.21.00.00 – Juros sobre a Dívida por contrato com RPPS

000 – Recursos Livre..........R$ 10.000,00

540 – 46.90.71.00.00 – Principal da Divida Contratual Resgatado

000 – Recursos Livre.........R$ 700.000,00

550 – 46.91.71.00.00 – Principal da Divida Contrato

000 – Recursos Livre..........R$ 10.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

15.452.0005.2006 – MANUT. DA SECR. DE DESENV. URBANO

640– 33.90.30.00.00 – Materiais de Consumo

000 – Recursos Livre......R$ 1.191.948,00

740 – 33.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

000 – Recursos Livre.........R$ 800.000,00

820 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

000 – Recursos Livre..........R$ 50.000,00

830 – 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente

000 – Recursos Livre..........R$ 15.000,00

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

705 – DIVISÃO DE ESPORTE E CULTURA

13.392.0009.1007 – Construções de Centros Culturais

2280 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

000 – Recursos Livres.........R$ 23.923,00

2290 – 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente

000 – Recursos Livres.........R$ 10.000,00

2300 – 44.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis

000 – Recursos Livres.........R$ 10.000,00

27.812.0009.1008 – CONSTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS

2310 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

000 – Recursos Livres.........R$ 21.000,00

2320 – 44.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis

000 – Recursos Livres.........R$ 13.600,00

27.812.0009.2014 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ESPORTE E CULTURA

2460 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

000 – Recursos Livre.............R$ 5.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

801 – SECRETARIA DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

08.244.0010.1009 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ASSIST. SOCIAL

2490 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

000 – Recursos Livre..........R$ 21.620,00

2500 – 44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

000 – Recursos Livre............R$ 5.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

901 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

22.662.0012.1010 – BARRACÕES INDUSTRIAIS

2990 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

000 – Recursos Livre..........R$ 11.909,00

3000 – 44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

000 – Recursos Livre..........R$ 10.000,00

TOTAL.........................R$ 3.189.000,00

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha.

Estado do Paraná, 01 de novembro de 2016.

Gabinete do Prefeito.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal,


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:E33FA2FC