ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.025, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Abre Crédito Especial no orçamento geral do município exercício de 2016 no valor de R$ 3.189.000,00”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício, Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 3.189.000,00 (Três milhões cento e oitenta e nove mil reais) no órgão e unidade abaixo relacionada:
02 – GABINETE DO PREFEITO
201 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 – MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO
130 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Livre............R$ 5.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
401 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0004.2004 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
340 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Livre..........R$ 30.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.452.0005.2006 – MANUT. DA SECR. DE DESENV. URBANO
620– 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Livre..........R$ 15.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2007 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
960 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas _ Pessoal Civil
303 – Saúde 15%...........R$ 1.100.000,00
1000 – 31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
303 – Saúde 15%...............R$ 15.000,00
1060 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
303 – Saúde 15%.............R$ 100.000,00
1070 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
495 – Atenção Básica..........R$ 30.000,00
1080 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
496 – Atenção de Média e Alta Complexidade.......R$ 5.000,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
701 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0008.2008 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1470 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
104 – Educação 25%..........R$ 35.000,00
1510 – 33.90.46.00.00 – Auxílio de Alimentação
104 – Educação 25%...........R$ 2.000,00
704 – FUNDEB
12.361.0008.2012 – FUNDEB EDUCAÇÃO BÁSICA
1980 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
101 – FUNDEB 60%........R$ 1.300.000,00
2040 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
101 – FUNDEB 60%...........R$ 175.000,00
2050 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
102 – FUNDEB 40% ...........R$ 30.000,00
12.361.008.2013 – FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL
2210 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
101 – FUNDEB 60% ...........R$ 15.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
801 – SECRETARIA DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
08.244.0010.2016 – MANUT. DA SECR. DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
2520 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000– Recurso Livre...........R$ 250.000,00
2540 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
000– Recurso Livre.............R$ 30.000,00
2570 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000– Recurso Livre.............R$ 20.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
901 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23.691.0011.2018 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENV. ECONÔMICO
3040 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
000 – Recurso Livre...........R$ 20.000,00
3050 – 31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
000 – Recurso Livre...........R$ 10.000,00
3070 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recurso Livre............R$ 2.000,00
TOTAL..........R$ 3.189.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de cancelamento de dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
401 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.1001 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO
280 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 – Recursos Livre..........R$ 10.000,00
04.122.0004.2004 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
400 – 33.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terc.Pessoa Física
000 – Recursos Livre..........R$ 10.000,00
500 – 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
000 – Recursos Livre..........R$ 10.000,00
28.843.0004.2005 – PAGAMENTO DA DIVIDA PÚBLICA
520 – 32.90.21.00.00 – Juros sobre a Dívida por contrato
000 – Recursos Livre.........R$ 250.000,00
530 – 32.91.21.00.00 – Juros sobre a Dívida por contrato com RPPS
000 – Recursos Livre..........R$ 10.000,00
540 – 46.90.71.00.00 – Principal da Divida Contratual Resgatado
000 – Recursos Livre.........R$ 700.000,00
550 – 46.91.71.00.00 – Principal da Divida Contrato
000 – Recursos Livre..........R$ 10.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.452.0005.2006 – MANUT. DA SECR. DE DESENV. URBANO
640– 33.90.30.00.00 – Materiais de Consumo
000 – Recursos Livre......R$ 1.191.948,00
740 – 33.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
000 – Recursos Livre.........R$ 800.000,00
820 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 – Recursos Livre..........R$ 50.000,00
830 – 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente
000 – Recursos Livre..........R$ 15.000,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
705 – DIVISÃO DE ESPORTE E CULTURA
13.392.0009.1007 – Construções de Centros Culturais
2280 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 – Recursos Livres.........R$ 23.923,00
2290 – 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente
000 – Recursos Livres.........R$ 10.000,00
2300 – 44.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis
000 – Recursos Livres.........R$ 10.000,00
27.812.0009.1008 – CONSTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS
2310 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 – Recursos Livres.........R$ 21.000,00
2320 – 44.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis
000 – Recursos Livres.........R$ 13.600,00
27.812.0009.2014 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ESPORTE E CULTURA
2460 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 – Recursos Livre.............R$ 5.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
801 – SECRETARIA DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
08.244.0010.1009 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ASSIST. SOCIAL
2490 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 – Recursos Livre..........R$ 21.620,00
2500 – 44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
000 – Recursos Livre............R$ 5.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
901 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22.662.0012.1010 – BARRACÕES INDUSTRIAIS
2990 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 – Recursos Livre..........R$ 11.909,00
3000 – 44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
000 – Recursos Livre..........R$ 10.000,00
TOTAL.........................R$ 3.189.000,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha.
Estado do Paraná, 01 de novembro de 2016.
Gabinete do Prefeito.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal,
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:E33FA2FC