ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
ALTERA A REDAÇÃO DO ART 2° DA LEI MUNICIPAL N°1602 DE 17 DE JUNHO DE 2013.
LEI N.º 1665
Súmula: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.602, DE 17 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.602, de 17 de junho de 2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM.”
Art. 2.º Ficam ratificados todos os demais artigos e parágrafos da Lei Municipal n.º 1.602, de 17 de junho de 2013.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 05 de agosto de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:E342F810