ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 506/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)

DECRETO 506/2026

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 1.119.600,00 (Um milhão, cento e dezenove mil e seiscentos reais) com a seguinte especificação:

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

F104

09.003.12.361.0017.1.003 – Construção de Unidade Escolar

176

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

335.600,00

 

F1000

09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental

315

3.3.90.33 -Passagens e Despesas com Locomoção

R$

384.000,00

 

F107

09.009.12.306.0019.2.035 – Merenda Escolar – Ensino Fundamental

380

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/ Distrib Gratuita

R$

400.000,00

 

 

TOTAL

R$

1.119.600,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

F1000

08.001.18.542.0024.2.040 – Cemitério Municipal

153

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

134.000,00

154

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

250.000,00

 

 

TOTAL

R$

384.000,00

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

F103

09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

240

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

50.000,00

 

F103

09.003.12.366.0017.2.034 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos

249

3.3.9.30 – Material de Consumo

R$

50.000,00

251

3.3.90.33 – Passagens e Despesa com Locomoção

R$

235.600,00

 

F107

09.006.12.365.0018.2.074 – Transporte Escolar – Pré-Escola

334

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

400.000,00

 

 

TOTAL

R$

735.600,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

1.119.600,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (11/02/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:E3449C08