ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1249/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.1010000 – Coleta Seletiva
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000...........62.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.05 – Departamento de Transporte Escolar
1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 103.........182.000,00
Total ................R$ 256.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
02 – Executivo Municipal
02.01 – Gabinete do Prefeito
0412204012.012000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............10.000,00
02.03 – Assessoria de Imprensa
0413104012.014000 – Manutenção da Assessoria de Imprensa
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000................4.000,00
02.04 – Coord. Do Sistema de Controle Interno
0412404012.090000 – Manutenção da Coord. Do Sistema de Controle Interno
3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000........4.000,00
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.01 – Departamento de Administração
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............10.000,00
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal
3.3.90.47.00.0000 – Obrigações Tributarias e Contributivas – 000...............10.000,00
03.04 – Departamento de Planejamento e Projetos
0412204012.020000 – Manutenção Departamento de Planejamento e Projetos
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.............4.000,00
03.06 – Departamento de Defesa Civil
0418204012.021000 – Manutenção do Departamento de Defesa Civil
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000..........5.000,00
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento de Contabilidade
0412304022.022000 – Manutenção do Departamento de Contabilidade
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...............8.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................5.000,00
04123004050.003000 – Outros Encargos Especiais
3.3.31.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 000..........22.000,00
04.03 – Departamento de Fiscalização
0412304062.024000 – Atividades do Departamento de Fiscalização
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.............5.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............10.000,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
1751120011.002000 – Perfuração e Instalação de Poços Artesianos
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................3.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000................2.000,00
2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................9.000,00
2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuario
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................4.000,00
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............52.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................10.000,00
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115011.015000 – Pavimentação Asfaltica e Poliédrica
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000..............6.000,00
1545115012.052000 – Manutenção de Departamento de Urbanismo
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............10.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................5.000,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................10.000,00
2678226012.053000 – Manutenção de Departamento Rodoviário
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................10.000,00
07.05 – Departamento de Oficina Mecânica
2678226012.055000 – Manutenção Departamento de Oficina Mecânica
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................4.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
0824308026.016000 – Casa Lar
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000............10.000,00
09.05 – Fundo Municipal de Habitação - FHIS
1624408011.025001 – Construção de Casas Populares
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000.............6.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
0824310016.003000 – Pequeno Anjo
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000........5.000,00
11 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo
11.01 – Departamento de Indústria e Comercio
2233422012.047000 – Manutenção do Departamento de Indústria e Comercio
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000...................8.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................5.000,00
Total .............R$ 256.000,00
Art. 3º Abrir no orçamento programado no Município para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 47.742,20 (quarenta e sete mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030210012.076000 – CONSAMU
3.1.71.70.00.0000 – Rateio pela participação em consorcio – 370...............43.431,08
3.3.71.70.46.0000 – Auxilio Alimentação – 370............................4.311,12
Total .......................R$ 47.742,20
Art. 4.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata o artigo anterior, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação da fonte de recurso discriminado na tabela abaixo:
|
Receita |
Descrição da Fonte |
FONTE |
VALOR R$ |
|
97 |
Consamu – Estadual |
370 |
47.742,20 |
|
Valor a incluir no orçamento |
47.742,20 |
||
Art. 5º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:E349D474