ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1249/2019

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.1010000 – Coleta Seletiva

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000...........62.000,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.05 – Departamento de Transporte Escolar

1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 103.........182.000,00

Total ................R$ 256.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

02 – Executivo Municipal

02.01 – Gabinete do Prefeito

0412204012.012000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............10.000,00

02.03 – Assessoria de Imprensa

0413104012.014000 – Manutenção da Assessoria de Imprensa

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000................4.000,00

 

02.04 – Coord. Do Sistema de Controle Interno

0412404012.090000 – Manutenção da Coord. Do Sistema de Controle Interno

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000........4.000,00

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.01 – Departamento de Administração

0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............10.000,00

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal

3.3.90.47.00.0000 – Obrigações Tributarias e Contributivas – 000...............10.000,00

03.04 – Departamento de Planejamento e Projetos

0412204012.020000 – Manutenção Departamento de Planejamento e Projetos

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.............4.000,00

03.06 – Departamento de Defesa Civil

0418204012.021000 – Manutenção do Departamento de Defesa Civil

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000..........5.000,00

 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento de Contabilidade

0412304022.022000 – Manutenção do Departamento de Contabilidade

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...............8.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................5.000,00

04123004050.003000 – Outros Encargos Especiais

3.3.31.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 000..........22.000,00

04.03 – Departamento de Fiscalização

0412304062.024000 – Atividades do Departamento de Fiscalização

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.............5.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............10.000,00

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

1751120011.002000 – Perfuração e Instalação de Poços Artesianos

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................3.000,00

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000................2.000,00

2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................9.000,00

2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuario

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................4.000,00

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............52.000,00

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.01 – Departamento de Obras

1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................10.000,00

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545115011.015000 – Pavimentação Asfaltica e Poliédrica

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000..............6.000,00

1545115012.052000 – Manutenção de Departamento de Urbanismo

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............10.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................5.000,00

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................10.000,00

2678226012.053000 – Manutenção de Departamento Rodoviário

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................10.000,00

07.05 – Departamento de Oficina Mecânica

2678226012.055000 – Manutenção Departamento de Oficina Mecânica

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................4.000,00

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

0824308026.016000 – Casa Lar

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000............10.000,00

09.05 – Fundo Municipal de Habitação - FHIS

1624408011.025001 – Construção de Casas Populares

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000.............6.000,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

0824310016.003000 – Pequeno Anjo

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000........5.000,00

 

11 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo

11.01 – Departamento de Indústria e Comercio

2233422012.047000 – Manutenção do Departamento de Indústria e Comercio

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000...................8.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................5.000,00

Total .............R$ 256.000,00

 

Art. 3º Abrir no orçamento programado no Município para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 47.742,20 (quarenta e sete mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030210012.076000 – CONSAMU

3.1.71.70.00.0000 – Rateio pela participação em consorcio – 370...............43.431,08

3.3.71.70.46.0000 – Auxilio Alimentação – 370............................4.311,12

Total .......................R$ 47.742,20

 

Art. 4.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata o artigo anterior, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação da fonte de recurso discriminado na tabela abaixo:

 

Receita

Descrição da Fonte

FONTE

VALOR R$

97

Consamu – Estadual

370

47.742,20

Valor a incluir no orçamento

47.742,20

 

Art. 5º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:E349D474