ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL N°001 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI MUNICIPAL Nº 1035 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
REGULAMENTO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA O BIÊNIO 2025 / 2027.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1035 de 10 de dezembro de 2008, CONVOCA todas as entidades legalmente constituídas e em funcionamento, interessadas em habilitar-se a fim de concorrer na Assembleia de Eleição das Entidades não-governamentais para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para a gestão 2025/2027, na forma do presente Edital.
Art. 1º - Poderão candidatar-se ao pleito eleitoral as entidades de âmbito Municipal interessadas em ocupar uma vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência que compartilhem dos princípios da Política Pública da Pessoa com Deficiência e em funcionamento a mais de dois anos.
Art. 2º - O período para registro da candidatura e credenciamento de seus representantes para votar e/ou ser votado na Assembleia será de 08 de agosto a 22 de agosto de 2025 junto a Secretaria de Assistência Social, situada à Avenida Castelo Branco, nº 297, Bairro Centro, Renascença/Pr. E ou pelo email social@renascenca.pr.gov.br.
Art. 3º - As entidades da sociedade civil poderão habilitar-se mediante requerimento próprio assinado pelo representante legal da entidade, acompanhado com os seguintes documentos:
I – Requerimento, conforme (Anexo I), devidamente preenchido, devendo indicar o nome da pessoa que votará em nome da entidade e os nomes dos indicados para representar a entidade: (titular e suplente);
II – Cópia do Estatuto Registrado em cartório a mais de dois anos;
III – Cópia da Ata da atual diretoria com indicação do Representante Legal;
IV – Comprovante de Endereço;
V – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
VII – Cópia do R.G. e CPF e comprovante de residência dos representantes titular e suplentes indicados pelas entidades.
Art. 5º - A Assembleia será realizada no dia 29 de Agosto, com início às 8:30, sendo que o resultado será proclamado em seguida, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – Em caso de empate, será considerada eleita a entidade que tiver maior tempo de funcionamento, conforme CNPJ.
Art. 7º - A Assembleia não levará em conta o quórum mínimo, sendo que os processos de votação e apuração acontecerão com qualquer número de participantes, seguindo os decretos municipais quanto aos cuidados devido a pandemia.
Art. 8º – As cédulas eleitorais serão confeccionadas e aprovadas previamente, contendo os nomes das entidades em ordem alfabética, permitindo que, após consulta da assembleia, será facultado a votação por aclamação.
Art. 9º – A relação das respectivas entidades eleitas e dos respectivos conselheiros (as) indicado (as) serão enviados ao poder executivo para nomeação através de decreto e na próxima reunião serão empossados.
Art. 10 – Os casos omissos neste Edital serão resolvidos mediante legislação em vigor.
Art. 11 – Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Renascença, 07 de agosto de 2025.
CARLA CRISTINA LISE
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
Pelo presente a Entidade:_________________________________________________
Inscrita no CNPJ nº _____________________ com sede no município de Renascença, estado do Paraná, REQUER sua inscrição no processo eleitoral com vistas ao preenchimento de vagas para representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo que votará no dia da Assembleia em representação à Entidade o Senhor (a): _______________
R.G. nº ________________.
Indicação dos nomes para representação da Entidade no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
Nome do Titular:____________________R.G.________________
Nome do Suplente:__________________R.G.________________
Para fins de validação da inscrição segue em anexo à ficha os seguintes documentos:
( ) Cópia do estatuto Registrado em Cartório a mais de dois anos.
( ) Cópia da ata da atual Diretoria com indicação do Representante Legal;
( ) Comprovante de endereço;
( ) Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas;
( ) Cópia do RG e CPFD e comprovante de residência dos representantes titular e suplente indicados pelas entidade;
Como representante legal da entidade, responsabilizo-me pelo presente requerimento, documentação anexa e veracidade das declarações.
Renascença, ________/_________/_________
____________________
Assinatura do Representante Legal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:E34F40D2