ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.116/2025

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN, NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE SUELLEM BATISTA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

 

Art. 1º. Fica garantido nos hospitais e maternidades públicas localizados no Município de Goioerê/PR a realização do exame de cariótipo nos recém-nascidos, após verificar-se a existência de sinais indicativos da Síndrome de Down.

§ 1º. Para efeitos da presente Lei, entende-se por exame do cariótipo aquele que visa analisar a quantidade e a estrutura dos cromossomos em uma célula.

§ 2º. A realização do exame de que trata o caput deste artigo será custeada pelo Município de Goioerê/PR.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, se necessário, editará normas complementares para a execução desta Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê - Paraná, 07 de março de 2025. 

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:E34F57A3