ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 012/2026 DISPENSA N.: 08/2026
Fundamentação: §2º do art. 4º do Decreto Municipal nº 047/2023
Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição emergencial de Equipamentos para Borracharia, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto Municipal nº 047/2023,
CONSIDERANDO a necessidade de estruturação e adequação do setor de borracharia para atendimento da frota municipal, garantindo maior eficiência na manutenção preventiva e corretiva dos veículos e maquinários;
CONSIDERANDO que a aquisição dos equipamentos é indispensável para assegurar a continuidade dos serviços públicos, promovendo economicidade, redução de custos com serviços terceirizados e maior agilidade nos atendimentos;
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços, sendo selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite legal previsto na Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a empresa a ser contratada apresentou regularidade fiscal e jurídica, estando apta a contratar com o Poder Público;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa DISMAFE FERRAMENTAS LTDA - EPP – CNPJ 82.028.002/0001/53, para fornecimento de Equipamentos para Borracharia, pelo valor total de R$ 10.210,00 (dez mil duzentos e dez reais).
Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.
Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.
Miraselva/PR, 24 de fevereiro de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:E34FC44D