ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.965/2023 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº. 2.535/2015, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SIMASE

LEI Nº. 3.965/2023

 

Súmula: Dá nova redação à Lei nº. 2.535/2015, que institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº. 2.535/2015, de 17.08.2015, que institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE no Município de Mandaguari passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE)

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo-SIMASE e regulamenta a execução das medidas de Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviço à Comunidade - PSC e suas famílias, executadas em âmbito municipal e a integração com o Governo Estadual e Federal.

§1º As medidas de privação de liberdade e semiliberdade regulamentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são executadas em âmbito do Governo Estadual.

§2º Entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo que deve regular desde o processo de apuração do ato infracional até a execução das medidas socioeducativas e, para tanto, demanda a efetiva participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras, para fornecer a proteção integral.

 

Art. 3º São princípios do SIMASE:

I - intersetorialidade e transversalidade;

II - regionalização;

III – excepcionalidade na aplicação da medida;

IV – respeito irrestrito à condição dos jovens enquanto pessoa em desenvolvimento;

V - respeito à capacidade do adolescente de cumprir a medida, às circunstâncias, à gravidade da infração e às necessidades pedagógicas do adolescente na escolha da medida, com preferência pelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

VI - garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência;

VII - Municipalização do atendimento;

VIII - descentralização político-administrativa mediante a criação e a manutenção de programas específicos.

 

Art. 4º O SIMASE será coordenado pelo órgão responsável pela execução da Política Pública de Assistência Social em conjunto com a Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, que será composta por órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas de educação, saúde, trabalho, previdência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, assistência social, entre outros, que respondem pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.

 

DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DOS DIREITOS E DOS OBJETIVOS DA RESPONSABILIZAÇÃO

 

Art. 5° Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semiliberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI da Lei nº 8.069/90.

 

Art. 6º São direitos individuais do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:

I - ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;

II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em unidade mais próxima de seu local de residência;

III - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença;

IV - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias;

V - ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar;

VI - receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação;

VII - receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 da Lei nº. 12.594/12;

VIII - ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

Parágrafo único: deve haver integração operacional dos órgãos competentes na agilização do atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, conforme consta no art.88, inciso V da Lei nº. 8.069/1990.

 

Art. 7º São objetivos da responsabilização do adolescente em prática infracional:

I – A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

II - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

III - A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

 

Art. 8º A medida socioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§1º Em hipótese alguma, e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§2º Os adolescentes portadores de doenças ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

§3º Em caso de não liberação do adolescente da repartição policial a autoridade responsável encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

§4º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. Na falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.

§5º A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 9º É responsabilidade do Município:

I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;

II - elaborar e revisar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;

III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;

V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema;

VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto;

VII - capacitar os operadores do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e as equipes das unidades de atendimento e dos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas, por meio de cooperação técnica da gestão estadual e de parceria com o CMDCA.

 

Art. 10. É responsabilidade do Órgão Gestor da Assistência Social:

I - coordenar a Comissão Intersetorial do SIMASE;

II - elaborar, intersetorialmente, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, que deverá incluir um diagnóstico da situação, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento, as ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, entre outros, para os adolescentes atendidos, sendo que este deverá ser revisado a cada 04 (quatro) anos, em sintonia com os princípios elencados na Lei nº 8.069/1990 e nas Resoluções do CONANDA, e encaminhar para apreciação e deliberação do CMDCA;

III - acompanhar os adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviço à Comunidade - PSC;

IV – garantir articulação com o órgão gestor estadual para acompanhamento, em âmbito municipal, das famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;

V - tornar o Centro de Referência de Medidas Socioeducativas de Mandaguari – CRESEM/Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS órgão responsável pela execução dos Programas de Atendimento Socioeducativo em meio aberto, com condições materiais e de recursos humanos para isto;

VI - realizar encontros periódicos dos técnicos do programa do Sistema Socioeducativo para discussão, troca de informações e experiências e aprimoramento do processo pedagógico;

VII - elaborar o projeto político-pedagógico do programa do Sistema socioeducativo, de acordo com os parâmetros da presente lei, a ser submetido ao CMDCA;

VIII - dimensionar, em consonância com o SINASE, a equipe de atendimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, com parâmetros de número máximo de adolescentes por técnico, compostas por profissionais de diferentes áreas do conhecimento, garantindo o atendimento psicossocial e jurídico pelo próprio programa ou pela rede de serviços existentes;

IX - garantir que o adolescente e sua família sejam acompanhados em todas as etapas por um técnico de referência do CREAS/CRESEM, designado logo na primeira notificação;

X - garantir a proximidade comunitária do atendimento no cumprimento de Medida em Meio Aberto, permitindo a realização das atividades socioeducativas com os adolescentes e suas famílias nas unidades de referência socioassistencial, tais como, no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Espaço Conviver ou em outras unidades não-governamentais da rede socioassistencial;

XI - criar, sob a responsabilidade da equipe técnica do CREAS/CRESEM, o modelo para o Plano Individual de Atendimento (PIA), com definição de indicadores de processo e resultado de acordo com o previsto no SINASE;

XII - definir no PIA as atividades socioeducativas de forma personalizada, de acordo com as reais necessidades, especificidades e interesses de cada adolescente, com definição dos objetivos que se pretende atingir, a serem desenvolvidas em diferentes locais, evitando assim atividades exclusivamente internas aos programas que se destinam apenas aos adolescentes em cumprimento de medida;

XIII- garantir a continuidade das ações de atendimento, na progressão ou regressão de medida (incluindo a internação provisória), por meio de reuniões entre as equipes técnicas dos diferentes serviços, registro padronizado no Cadastro Socioeducativo e relatórios periódicos para o técnico de referência do caso no CREAS/CRESEM;

XIV - garantir o acompanhamento social continuado da família do adolescente após o cumprimento da medida socioeducativa, tornando-a obrigatoriamente referenciada ao CRAS, aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos governamental ou não - governamental;

XV - garantir política de capacitação para os atores envolvidos no acompanhamento e execução das Medidas Socioeducativas;

XVI - instituir avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, com indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos.

 

Art. 11. É responsabilidade do órgão gestor da Saúde:

I - consolidar parcerias com órgãos de saúde do Estado e da União visando o cumprimento dos artigos 7, 8, 9, 11 e 13 do ECA;

II - garantir a equidade de acesso à população de adolescentes que se encontram no atendimento socioeducativo e suas famílias, considerando suas dificuldades e vulnerabilidades, às ações e serviço de atenção à saúde da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) que abordem temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais e ações de assistência à saúde, em especial, o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicossocial, inserção em serviços de reabilitação, quando necessário, saúde sexual, saúde reprodutiva, prevenção e tratamento de IST’s e Aids, imunização, saúde bucal, saúde mental, controle de agravos, assistência a vítimas de violência;

III - oferecer grupos de promoção de saúde incluindo temas relacionados à sexualidade e direitos sexuais, prevenção de IST’s/Aids, uso de álcool e outras drogas, orientando o adolescente, encaminhando-o e apoiando-o, sempre que necessário, para o serviço básico de atenção à saúde;

IV - buscar articulação e parcerias com os órgãos de saúde do Estado e da União a fim de receber apoio e desenvolver programas especiais que considerem as peculiaridades, vulnerabilidades e necessidades dos adolescentes;

V - assegurar ao adolescente que esteja no atendimento socioeducativo o direito de atenção à saúde de qualidade na rede pública (SUS), de acordo com suas demandas específicas;

VI - garantir o acesso e tratamento de qualidade a pessoa com transtornos mentais, usuários de álcool e outras drogas, preferencialmente, na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos ambulatórios de saúde mental, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei nº 10.216/2001;

VII - buscar articulação dos programas socioeducativos com a rede local de atenção à saúde mental, e a rede de saúde, de forma geral, visando construir, interinstitucionalmente, programas permanentes de reinserção social para os adolescentes com transtornos mentais;

VIII - assegurar que as equipes multiprofissionais dos programas socioeducativos - articuladas com a rede local de atenção à saúde e saúde mental - estejam habilitadas para atender e acompanhar de maneira individualizada os adolescentes com transtornos mentais que cumprem medida socioeducativa em meio aberto respeitadas as diretrizes da reforma psiquiátrica, recebendo assim tratamento na rede pública de qualidade;

IX - assegurar que os adolescentes com transtornos mentais e/ou usuários de álcool e outras drogas não sejam confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e das equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes;

X - garantir que todos os encaminhamentos para tratamentos do uso/dependência de drogas sejam precedidos de diagnóstico preciso e fundamentados, ressaltando que o uso/dependência de drogas é importante questão de saúde pública e deve ser incluída nos grupos de discussão dentro dos programas de atendimento socioeducativo, privilegiando ações de redução de danos e riscos à saúde. Nenhuma ação de saúde deve ser utilizada como medida de punição ou segregação do adolescente;

XI - assegurar que as ações de prevenção ao uso/dependência de drogas sejam incluídas nos grupos de discussão dentro dos programas de atendimento socioeducativo, privilegiando ações de redução de danos e riscos à saúde;

XII - estabelecer convênios com as comunidades terapêuticas já existentes para garantir a criação e/ou ampliação o número de vagas para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto;

XIII - garantir a todos os adolescentes socioeducandos o direito ao tratamento principalmente de desintoxicação em leitos hospitalares;

XIV - assegurar que sejam desenvolvidas práticas educativas que promovam a saúde sexual e saúde reprodutiva dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e os seus parceiros, favorecendo a vivência saudável e de forma responsável e segura abordando temas como: planejamento familiar, orientação sexual, gravidez, paternidade e maternidade responsável, contracepção, Infecções Sexualmente Transmissíveis - IST’s/Aids e orientação quanto aos direitos sexuais e direitos reprodutivos;

XV - promover debates com as várias instituições no intuito de informar os setores sobre a política de redução de danos garantindo programas de capacitação continuada aos atores envolvidos.

 

Art. 12. É de responsabilidade do órgão gestor da Educação:

I - garantir o acesso de todos os níveis de educação formal aos adolescentes inseridos no atendimento socioeducativo, de acordo com a sua necessidade, visando o cumprimento do exposto no Capítulo IV do ECA, em especial nos Artigos 53, 54, 56 e 57, inclusive os filhos dos adolescentes terem acesso garantido em escolas e centros de educação infantil do município, conforme previsto no Artigo 49 do SINASE;

II - estreitar relações com as escolas para que conheçam a proposta pedagógica das entidades e/ou programas que executam o atendimento socioeducativo e sua metodologia de acompanhamento do adolescente;

III - propiciar condições adequadas à produção do conhecimento sobre a temática;

IV - permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa com deficiência, equiparando as oportunidades em todas as áreas (transporte, materiais didáticos e pedagógicos, equipamento e currículo, acompanhamento especial escolar, capacitação de professores, instrutores e profissionais especializados, entre outros, de acordo com o Decreto nº 3.298/99 (Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência);

V - permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em uso de álcool e outras drogas, equiparando as oportunidades em todas as áreas;

VI - inserir no Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola questões referentes à Política de Juventude e às medidas socioeducativas que abordem os temas relacionados: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais, mercado de trabalho, entre outros.

 

Art. 13. É de responsabilidade do órgão gestor da Cultura, Esporte e Lazer:

I - propiciar o acesso a programações culturais, teatro, literatura, dança, música, artes, cinema, folclore, constituindo espaços de oportunização da vivência de diferentes atividades culturais e artísticas para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;

II - propiciar o acesso a processos de formação e qualificação artísticos, respeitando as aptidões dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;

III - assegurar e consolidar parcerias com secretarias estaduais, órgãos e similares responsáveis pela política pública, ONGs e iniciativa privada no desenvolvimento e oferta de programas culturais, esportivos e de lazer aos adolescentes;

IV - assegurar no atendimento socioeducativo espaço a diferentes manifestações culturais dos adolescentes;

V - possibilitar a participação dos adolescentes em programas esportivos de alto rendimento, respeitando o seu interesse e aptidão (exceto internação provisória);

VI - promover por meio de atividades esportivas, o ensinamento de valores como liderança, tolerância, disciplina, confiança, equidade étnico-racial e de gênero;

VII - garantir que as atividades esportivas de lazer e culturais previstas no projeto pedagógico sejam efetivamente realizadas, assegurando assim que os espaços físicos destinados às práticas esportivas, de lazer e cultura sejam utilizados pelos adolescentes;

VIII - propiciar o acesso dos adolescentes a atividades esportivas e de lazer como instrumento de inclusão social, sendo as atividades escolhidas com a participação destes e respeitados os seus interesses.

 

Art. 14. É de responsabilidade do órgão gestor do Desenvolvimento Econômico Meio Ambiente e Turismo:

I – propiciar, por meio da Secretaria de Desenvolvimento, especialmente da Agência do Trabalhador, meios facilitadores da inserção dos adolescentes e jovens no mercado de trabalho, bem como capacitá-los;

II - articular e sensibilizar com as empresas que possuem os programas de adolescente aprendiz do município, a fim, de disponibilizar vagas para adolescentes em situação de vulnerabilidade.

 

Art. 15. Os estabelecimentos que executam os programas de aprendizagem no município deverão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.

 

Art. 16. É de responsabilidade do CMDCA as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº. 8.069/90, bem como outras definidas em lei municipal, e de apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

 

CAPÍTULO III

 

SEÇÃO I

DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO

 

Art. 17. Os programas de atendimento e suas possíveis alterações, bem como as entidades de atendimento executoras devem ser inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mandaguari, devendo apresentar os requisitos obrigatórios para a inscrição do programa de atendimento e entidades conforme resolução própria do conselho e das diretrizes da legislação vigente, especialmente o art. 90 da Lei nº. 8.069/1990.

§1º É considerado requisito obrigatório a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado.

§2º O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de atendimento, os órgãos gestores, seus dirigentes ou prepostos à aplicação das medidas previstas no art. 97 da Lei nº. 8.069/90.

 

SEÇÃO II

DOS PROGRAMAS DE MEIO ABERTO

 

Art. 18. Compete à direção do Programa de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC ou de Liberdade Assistida - LA:

I - selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida;

II - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa;

III - encaminhar o adolescente para o orientador credenciado;

IV - supervisionar o desenvolvimento da medida; e

V - avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.

Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.

 

Art. 19. Incumbe, ainda, à direção do Programa de Medida de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida.

Parágrafo único. Se o Ministério Público impugnar o credenciamento, ou a autoridade judiciária considerá-lo inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei nº. 8.069/90.

 

CAPÍTULO IV

 

DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES

 

Art. 20. O SIMASE será cofinanciado com recursos dos governos federal, estadual e municipal.

 

Art. 21. O CMDCA definirá, anualmente, o percentual de recurso do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.

 

Art. 22. O programa municipal de atendimento socioeducativo deve ser contemplado no PPA, LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos municipais próprios necessários para o desenvolvimento do SIMASE.

 

Art. 23. Garantir que a definição da execução físico-financeira seja realizada de forma conjunta com a equipe responsável pela direção do programa.

 

TÍTULO II

DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 24. A execução das medidas socioeducativas em meio aberto reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II- excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o Art. 122 da Lei nº 8.069/90;

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

 

CAPÍTULO II

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 25. É de responsabilidade da Comissão Intersetorial instituir a avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, podendo criar grupos de avaliação e aprimoramento das condições de atendimento (do ponto de vista de recursos humanos e instalações), sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a adequação dos programas e propor melhorias.

Parágrafo único. É de responsabilidade da Comissão Intersetorial a elaboração e cumprimento do regimento interno, bem como colaborar na construção do Plano Individual de Atendimento – PIA em conjunto com a equipe técnica do respectivo programa de atendimento socioeducativo, a partir do art. 52 do SINASE.

 

Art. 26. A Avaliação e o Monitoramento do Sistema Socioeducativo devem considerar indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos, observando os seguintes grupos:

I - indicadores de tipos de ato infracional e de reincidência;

II - indicadores de oferta e acesso: número de vagas por programa (capacidade) no Município;

III - número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo;

IV - indicadores de fluxo no sistema: tempo de permanência e seus motivos, em cada medida/programa, fluxo dos processos, progressão de medidas e saída do sistema;

V - indicadores das condições socioeconômicas do adolescente e da família: caracterização do perfil do adolescente autor de atos infracionais;

VI - indicadores de qualidades dos programas: indicadores que permitirão o estabelecimento de padrões mínimos de atendimento nos diferentes programas;

VII - indicadores de resultados e de desempenho: em conformidade com os objetivos traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo;

VIII - indicadores de financiamento e custos: o custo direto e indireto dos diferentes programas, custo médio por adolescente nos diferentes programas e gastos municipais, estaduais e federais com os adolescentes em Mandaguari;

IX - indicadores de maus-tratos.

 

Art. 27. Elaborar anualmente e tornar público relatório sobre as atividades e resultados do Sistema Socioeducativo Municipal.

Parágrafo único. A publicidade estabelecida no caput deste artigo dar-se-á mediante publicação no Diário e Site Oficial do Município e, se houver, no site do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Art. 28. A Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá elaborar as estratégias de execução, avaliação e monitoramento dos serviços, apresentando-as ao CMDCA para fins de deliberação e aprovação.

Parágrafo único. Com a aprovação do CDMCA, as estratégias deverão ser implantadas e implementadas pela rede de serviços municipal.

Art. 29. O Sistema de Garantia de Direitos, por meio do CMDCA e do Conselho Tutelar, deverá fiscalizar os serviços executados.

Parágrafo único. A fiscalização será efetuada com base nos relatórios anuais elaborados pela Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e visitas in loco junto à rede de serviços municipal.

 

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (05/09/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:E358C738