ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1582/2020

Dispõe sobre a fixação do Subsídio Mensal do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Candói, para o Quadriênio 2021/2024.

 

Vice-Presidente da Câmara Municipal,

"Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 50 § 8º da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei:"

 

Art. 1°. – O subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Candói, para o quadriênio 2021/2024, fica estabelecido nos termos desta Lei.

 

Art. 2°. – O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

 

Art. 3°. – O Vice-Prefeito receberá um subsídio no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

 

Art. 4°. - Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta lei, nos termos do Art. 39, § 4°. da Constituição Federal, não gozam de adicionais relativos à verba de representação, gratificação natalina, abonos de férias, ou outras parcelas remuneratórias.

 

Art. 5°. – O substituto legal que, na forma da lei, assumir a Chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no art. 2°. desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição por mês ou fração.

 

Art. 6°. – Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão seus valores atualizados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a recomposição geral da remuneração dos servidores do Município de que trata a Constituição Federal, Art. 37, X.

 

Art. 7°. – Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio.

 

Parágrafo 1°. – Estando o Prefeito ou o Vice-Prefeito vinculado ao Regime Geral de Previdência Social a licença-saúde será complementada até o valor do subsídio integral.

 

Parágrafo 2°. – Em caso de o Prefeito ou Vice-Prefeito não ter completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.

 

Art. 8°. – Os subsídios de que trata esta lei serão pagos na mesma data dos demais servidores.

 

Parágrafo Único – Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores.

 

Art. 9°. – As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual.

 

Art. 10°. – Esta Lei entra em vigor a partir de 1°. de janeiro de 2021.

 

Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Candói em, 07 de julho de 2020.

 

CELSO MIGUEL TUROK

Vice-Presidente 


Publicado por:
Márcia da Luz
Código Identificador:E35B86D6