ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 618/2025

LEI Nº 618/2025.

 

SÚMULA: ESTI

 

LEI Nº 618/2025.

 

SÚMULA: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

A Câmara Municipal de NOVA AMÉRICA DA COLINA Estado do Paraná aprovou e eu, TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO, Prefeita Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O orçamento geral do Município de NOVA AMÉRICA DA COLINA Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2026, referente aos poderes do Município, compreendendo os órgãos da Administração Direta, estima à receita e fixa a despesa em R$ 30.436.050,00 (Trinta milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e cinquenta reais).

 

Art. 2º - As receitas estão estimadas por categorias econômicas segundo a origem dos recursos, decorrentes do somatório da arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em conformidade com o disposto no anexo I, compreendendo:

 

– Poder Legislativo, em R$ 1.504.800,00 (Hum milhão quinhentos e quatro mil e oitocentos reais), enquadrado devidamente ao máximo de 7% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5odo art. 153 e nos arts. 158 e 159 no exercício financeiro que antecede o vigor desta Lei, conforme determina a o art. 29-A da Constituição Federal.

 

– Poder Executivo, em R$ 28.931.250,00 (Vinte e oito milhões, novecentos e trinta e um mil e duzentos e cinquenta reais).

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A receita orçamentária será desdobrada nas seguintes categorias econômicas:

 

– RECEITAS CORRENTES

 

IMPOSTOS

MELHORIA

TAXAS

E

CONTRIBUIÇÃO

DE

R$ 2.393.100,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 604.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 676.050,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 23.454.557,09

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 2.097.168,68

T O T A LD A S R E C E I T A S C O R R E N T E S

R$ 29.224.875,77

 

– RECEITAS DE CAPITAL

 

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

R$ 602.778,36

OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIO DA UNIAO

R$ 602.778,36

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 5.617,51

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

R$ 1.211.174,23

TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

R$ 30.436.050,00

 

Art. 3º - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo I da receita.

 

Art. 4º - A despesa orçamentária no mesmo valor da receita orçamentária está fixada em R$ 30.436.050,00 (Trinta milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e cinquenta reais), desdobradas nos termos do anexo II da despesa, compreendendo:

 

I – Poder Legislativo, em R$ 1.504.800,00 (Hum milhão quinhentos e quatro mil e oitocentos reais):

 

– PODER LEGISLATIVO

 

II – Poder Executivo, em R$ 28.931.250,00 (Vinte e oito milhões, novecentos e trinta e um mil e duzentos e cinquenta reais):

 

– PODER EXECUTIVO

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

R$

1.286.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

R$ 7.325.000,00

SECRETARIA DA FAZENDA

R$ 1.965.250,00

SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS

R$ 3.972.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E

RECREAÇÃO

R$ 6.135.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

R$ 4.283.000,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

1.929.000,00

SECRETARIA DE DESEN. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E

AGRICULTURA

R$ 928.000,00

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

R$ 440.000,00

SECRETARIA

SOCIAL

DE

SEGURANÇA

PÚBLICA

E

DEFESA

R$ 260.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 315.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER E AO IDOSO

R$ 93.000,00

TOTAL

R$ 28.931.250,00

 

Art. 5º - Estão plenamente assegurados os recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

 

Art. 6º - Fica autorizado o poder executivo e legislativo municipal, respeitadas as limitações legais no que concerne à realização de despesas com pessoal:

Conceder pagamentos de gratificações, adicionais e/ou horas extras de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal;

Proceder à criação de novos cargos e/ou abrir novas vagas de servidores na medida em que forem surgindo as necessidades;

Proceder à nomeação de servidores na medida das necessidades e no limite das vagas criadas pela Legislação própria;

Proceder à concessão de reajustes e/ou aumentos de vencimentos nos limites das disponibilidades financeiras do Município e de acordo com as normas legais específicas.

Proceder a readequação ou criação do plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais.

 

Art. 7º - Para corrigir distorções ou defasagens salariais os vencimentos e vantagens fixas dos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, deverão ser reajustados na mesma época de reajuste do salário mínimo fixado pelo governo federal.

 

Art. 8º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como os referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com Instituições Financeiras, firmando convênios ou similares com Secretarias de Estado, e outros programas da mesma natureza, obedecendo aos limites de capacidade de endividamento do Município consoantes normas do Banco central, até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento Geral do Município.

Art. 11º - Ficam os Órgãos da Administração Direta, dentro de cada poder, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, especialmente em seu artigo 43, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares conforme Art. 8º da Lei Municipal nº 588/2025 – LDO aprovada em 10 de julho de 2025.

Art. 12º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos, de uma unidade orçamentária para outra e de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra e de uma categoria econômica para outra, no orçamento aprovado para o exercício de 2026, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

Art. 13º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações oriundas de emendas aos anexos que forem necessários, na Lei Municipal nº 589/2025 – Plano Plurianual e Lei Municipal nº 588/2025 – LDO.

Art. 14º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação

em áreas de baixa renda.

 

Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro

de 2026.

 

Nova América da Colina-Pr, 17 de dezembro de 2025.

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal

 

MA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

A Câmara Municipal de NOVA AMÉRICA DA COLINA Estado do Paraná aprovou e eu, TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO, Prefeita Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O orçamento geral do Município de NOVA AMÉRICA DA COLINA Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2026, referente aos poderes do Município, compreendendo os órgãos da Administração Direta, estima à receita e fixa a despesa em R$ 30.436.050,00 (Trinta milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e cinquenta reais).

 

Art. 2º - As receitas estão estimadas por categorias econômicas segundo a origem dos recursos, decorrentes do somatório da arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em conformidade com o disposto no anexo I, compreendendo:

 

– Poder Legislativo, em R$ 1.504.800,00 (Hum milhão quinhentos e quatro mil e oitocentos reais), enquadrado devidamente ao máximo de 7% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5odo art. 153 e nos arts. 158 e 159 no exercício financeiro que antecede o vigor desta Lei, conforme determina a o art. 29-A da Constituição Federal.

 

– Poder Executivo, em R$ 28.931.250,00 (Vinte e oito milhões, novecentos e trinta e um mil e duzentos e cinquenta reais).

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A receita orçamentária será desdobrada nas seguintes categorias econômicas:

 

– RECEITAS CORRENTES

 

IMPOSTOS

MELHORIA

TAXAS

E

CONTRIBUIÇÃO

DE

R$ 2.393.100,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 604.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 676.050,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 23.454.557,09

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 2.097.168,68

T O T A LD A S R E C E I T A S C O R R E N T E S

R$ 29.224.875,77

 

– RECEITAS DE CAPITAL

 

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

R$ 602.778,36

OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIO DA UNIAO

R$ 602.778,36

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 5.617,51

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

R$ 1.211.174,23

TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

R$ 30.436.050,00

 

Art. 3º - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo I da receita.

 

Art. 4º - A despesa orçamentária no mesmo valor da receita orçamentária está fixada em R$ 30.436.050,00 (Trinta milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e cinquenta reais), desdobradas nos termos do anexo II da despesa, compreendendo:

 

I – Poder Legislativo, em R$ 1.504.800,00 (Hum milhão quinhentos e quatro mil e oitocentos reais):

 

– PODER LEGISLATIVO

 

II – Poder Executivo, em R$ 28.931.250,00 (Vinte e oito milhões, novecentos e trinta e um mil e duzentos e cinquenta reais):

 

– PODER EXECUTIVO

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

R$

1.286.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

R$ 7.325.000,00

SECRETARIA DA FAZENDA

R$ 1.965.250,00

SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS

R$ 3.972.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E

RECREAÇÃO

R$ 6.135.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

R$ 4.283.000,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

1.929.000,00

SECRETARIA DE DESEN. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E

AGRICULTURA

R$ 928.000,00

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

R$ 440.000,00

SECRETARIA

SOCIAL

DE

SEGURANÇA

PÚBLICA

E

DEFESA

R$ 260.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 315.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER E AO IDOSO

R$ 93.000,00

TOTAL

R$ 28.931.250,00

 

Art. 5º - Estão plenamente assegurados os recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

 

Art. 6º - Fica autorizado o poder executivo e legislativo municipal, respeitadas as limitações legais no que concerne à realização de despesas com pessoal:

Conceder pagamentos de gratificações, adicionais e/ou horas extras de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal;

Proceder à criação de novos cargos e/ou abrir novas vagas de servidores na medida em que forem surgindo as necessidades;

Proceder à nomeação de servidores na medida das necessidades e no limite das vagas criadas pela Legislação própria;

Proceder à concessão de reajustes e/ou aumentos de vencimentos nos limites das disponibilidades financeiras do Município e de acordo com as normas legais específicas.

Proceder a readequação ou criação do plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais.

 

Art. 7º - Para corrigir distorções ou defasagens salariais os vencimentos e vantagens fixas dos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, deverão ser reajustados na mesma época de reajuste do salário mínimo fixado pelo governo federal.

 

Art. 8º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como os referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com Instituições Financeiras, firmando convênios ou similares com Secretarias de Estado, e outros programas da mesma natureza, obedecendo aos limites de capacidade de endividamento do Município consoantes normas do Banco central, até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento Geral do Município.

Art. 11º - Ficam os Órgãos da Administração Direta, dentro de cada poder, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, especialmente em seu artigo 43, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares conforme Art. 8º da Lei Municipal nº 588/2025 – LDO aprovada em 10 de julho de 2025.

Art. 12º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos, de uma unidade orçamentária para outra e de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra e de uma categoria econômica para outra, no orçamento aprovado para o exercício de 2026, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

Art. 13º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações oriundas de emendas aos anexos que forem necessários, na Lei Municipal nº 589/2025 – Plano Plurianual e Lei Municipal nº 588/2025 – LDO.

Art. 14º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação

em áreas de baixa renda.

 

Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro

de 2026.

 

Nova América da Colina-Pr, 17 de dezembro de 2025.

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:E35C910B