ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL 4. 637/2017
Dispõe sobre a utilização de sistemainformatizado para registro de solicitação de vagas e divulgação da respectiva lista de espera em Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI e Centro de Educação Infantil – CEI de Paranavaí.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA solicitação de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI e Centro de Educação Infantil – CEI será registrada pela Administração Municipal em sistema informatizado, com fornecimento de protocolo aos responsáveis legais.
Parágrafo único. O sistema informatizado deverá ser alimentado com informações acerca do andamento da solicitação, sempre que houver qualquer modificação, inclusive, com informações claras quanto ao número de vagas disponíveis e a atual posição da criança.
Art. 2ºNo sítio eletrônico do Município de Paranavaí, no endereço eletrônico
www.paranavai.pr.gov.brhaverá um link que possibilite o acesso irrestrito a lista única de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI e nos Centros de Educação Infantil – CEI de Paranavaí.
Parágrafo único. A lista deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição e conter, no mínimo, o nome do requerente, número de protocolo, data e hora da inscrição e unidade pretendida.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANÁ, AOS 28 DIAS DO MÊS AGOSTO DE 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavai
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:E360F667