ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 002/2025

Dá nova redação ao Artigo da Lei Orgânica do Município de Goioxim - PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM NOS TERMOS DO ART. 38, INCISO VII, DE SEU REGIMENTO INTERNO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E SUA MESA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO.

 

Art. 1°Altera os incisos I, II e III do § 5º, artigo 91 da Lei Orgânica Municipal de Goioxim – PR, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até o dia 31 de agosto e devolvido para sanção até do dia 15 de setembro;

 

II - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até o dia 31 de agosto e devolvido para sanção até do dia 15 de setembro;

 

III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 30 de Outubro e devolvido para sanção até o 15 de dezembro.

 

Art. 2°Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2025.

 

MARIZELE UCHAK VISENTIN VAZ

Presidente da Câmara

 

MÁRCIO RAVANELLO

Vice- Presidente

 

CLEOMAR NOLA DE LIMA

Primeiro Secretário

 

SIDIMAR CARDOSO

Segundo Secretário

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/05/2025. Edição 3286
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