ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.668 DE 05 DE ABRIL DE 2023 - REVOGA A LEI Nº 4.145 DE 09/06/2016 E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.478 DE 30/03/2022, INSERINDO OS ARTIGOS 8º-A, 8º-B E 8º-C E OS PARÁGRAFOS 1º AO 7º NO ART. 11; E ALTERA A TABELA DO ART. 11.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Insere os artigos 8º-A, 8º-B e 8º C na Lei Municipal nº 5.478, de 30 de março de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:

 

Art. 8º-A São atribuições do Agente de Contratação ou Pregoeiro:

 

I - tomar decisões nos processos de licitação, contratações diretas e procedimentos auxiliares de sua responsabilidade;

II - fazer publicações no portal de compras, diário municipal e outros veículos de informação necessários;

III - responder individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a possibilidade de contarem com equipe de apoio para auxílio em suas atividades;

IV - receber e responder a recursos de procedimentos licitatórios;

V - acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

VI - conduzir a sessão pública;

VII - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

VIII - cerificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IX - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

X - verificar e julgar as condições de habilitação;

XI - sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

XII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

XIII- indicar o vencedor do certame;

XIV - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XV - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação; e

XVI – efetuar outras atribuições correlatas à função e previstas em normas deste Poder Legislativo.

Parágrafo único. Quando a licitação ocorrer na modalidade Pregão, o Agente de Contratação atuará como Pregoeiro e terá as mesmas atribuições.

 

Art. 8º-B São atribuições do Gestor e Fiscal de Contrato:

 

I - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização dos contratos e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;

II - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;

III - o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento;

IV - o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas do órgão; e

V – àquelas previstas de forma específica pelas Resoluções do Poder Legislativo quanto às normas para aplicação da lei de licitações.

 

Art. 8º-C São atribuições dos membros:

 

I – da Equipe de Apoio:

 

a) auxiliar o agente de contratação em todas as suas atribuições;

 

b) àquelas previstas de forma específica pelas Resoluções do Poder Legislativo quanto às normas para aplicação da lei de licitações.

 

II – da Comissão de Contratação:

 

a) receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares quando estiverem sob sua responsabilidade;

 

b) conduzir o diálogo competitivo; e

 

c) àquelas previstas de forma específica pelas Resoluções do Poder Legislativo quanto às normas para aplicação da lei de licitações.

 

Art. 2º Altera a Tabela e insere os §1º ao §7º no art. 11 na Lei Municipal nº 5.478, de 30 de março de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:

 

Art. 11 .......................

 

GRUPO

 

CARGO

VALORATUALIZADO

CARGOS EM COMISSÃO

E-1

DIRETOR ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO

8.163,33

E-1

DIRETOR FINANCEIRO

8.163,33

E-2

ASSESSOR JURÍDICO

5.660,48

E-2

ASSESSOR PARLAMENTAR

5.660,48

E-3

ASSESSOR DE PROJETOS

2.476,45

FUNÇÃO

GRATIFICADA

F-1

CONTROLADOR INTERNO

2.476,45

F-3

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

1.651,13

F-4

AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRO

1.800,00 (NR)

F-5

GESTOR E FISCAL DO CONTRATO

1.350,00 (NR)

F-6

MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO

900,00 (NR)

F-7

MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

900,00 (NR)

 

Valores atualizados conforme Lei nº 5.634 publicada em 27/02/2023

 

§1º Não terá direito à percepção de gratificação o agente público detentor de cargo em comissão.

 

§2º O pagamento da gratificação ao membro da Comissão de Contratação fica condicionado à efetiva atuação da Comissão de Contratação e será pago de forma proporcional ao tempo de atuação, sendo a respectiva Comissão constituída somente para os casos especiais ou legalmente exigidos, tendo em vista as peculiaridades das contratações desta Câmara e sua estrutura.

 

§3º As gratificações previstas não serão incorporadas ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, tampouco incidirão contribuição previdenciária.

 

§4º Quando houver necessidade de substituição do titular da função pelo suplente, este fará jus à Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para substituição.

 

§5º Nos casos de falta ou ausência injustificada do agente público, será efetuado o desconto proporcional quanto à percepção da gratificação; se a falta ou ausência injustificada ocorrer em data designada para certame de licitação, será descontado 50% da gratificação, por ausência.

 

§6º Os pagamentos efetuados em desacordo com as disposições desta lei, deverão ser compensados nos pagamentos posteriores, até a compensação de todos os créditos eventualmente pagos a maior pelo Poder Público.

 

§7º O pagamento das Gratificações estipuladas por esta lei deverá ser efetuado através da folha de pagamento, cumprindo ao Departamento Contábil efetuar os descontos necessários conforme informação do Diretor Financeiro.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.145 de 09 de junho de 2016.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de Abril de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:E3657D60