ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.004, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS À ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS BOA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o direito de uso à Associação de Trabalhadores Rurais Boa Esperança, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.618.812/0001-34, com sede à Fazenda São Joaquim, Colônia Nove, zona rural, no município de Teixeira Soares, Estado do Paraná – PR, dos seguintes implementos agrícolas: 01 (um) ancinho enleirador, 01 (um) subsolador de 07 (sete) hastes e 01 (um) encanteirador.

Parágrafo único. A manutenção e conservação dos referidos equipamentos ficarão sob responsabilidade da associação.

Art. 2º Cessará o direito ao uso dos equipamentos automaticamente retornando o domínio e a posse ao Município, caso seja constatado mau uso dos equipamentos, atestado pelo CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, ou se houver a dissolução da associação ou, por qualquer outro motivo, a entidade encontrar-se com sua diretoria e estatutos em situação de irregularidade, incapaz de identificar seu efetivo funcionamento e a legitimidade da diretoria.

Parágrafo único. O presidente da entidade responderá civil e criminalmente e em caráter solidário por eventuais danos sofridos aos equipamentos, cabendo a este a obrigação de zelar pela sua conservação, manutenção, uso correto e adequado.

Art. 3º O prazo da concessão do direito de uso dos equipamentos agrícolas pela associação encerrará após 05 (cinco) anos, a iniciar da assinatura do termo de cessão de uso.

Parágrafo único. A presente concessão poderá ser prorrogada, mediante autorização por meio de lei municipal, mediante a iniciativa do Poder Executivo.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 28 de março de 2022, 104º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
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