ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0805/2022 - 02.12.2022

Altera/acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados o parágrafo primeiro do art. 10, os Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 0529/2014 de 14 de maio de 2014 com suas alterações posteriores, que passarão a conter a seguinte redação:

“Art. 10. (...)

Parágrafo Primeiro: Ficam excluídos das disposições do “CAPUT” deste artigo, o cargo provimento em Comissão de Assessor Jurídico (20Horas semanais), o grupo ocupacional 01 – profissionais sem enquadramento específico (com nível superior), que terão carga horária de 20 e 30 horas semanais e o grupo do magistério e educação infantil que segue seu plano de carreira e remunerações, regidos por legislação específica. ”

“A N E X O - I

S I S T E M A DE C A R G O S

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO

PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE – 3º GRAU

COD

Nº DE

CARGOS

CLASSES

NÍVEL

CH/S

INGRESSO

SS

01

ASSISTENTE SOCIAL

48 a 62

30

CONCURSO

BQ

01

BIOQUÍMICO

48 a 62

30

CONCURSO

CT

01

CONTADOR

64 a 78

40

CONCURSO

EF

04

ENFERMEIRA

64 a 78

40

CONCURSO

EA

01

ENGENHEIRO AMBIENTAL

27 a 42

20

CONCURSO

MD

02

MÉDICO I

73 a 87

20

CONCURSO

MD1

02

MÉDICO II

100 a 114

40

CONCURSO

OD

04

ODONTOLOGO

27 a 42

20

CONCURSO

PL

02

PSICÓLOGO

37 a 52

20

CONCURSO

VT

02

VETERINÁRIO

66 a 80

20

CONCURSO

AD

01

PROCURADOR JURÍDICO 1

87 a 101

30

CONCURSO

NU

02

NUTRICIONISTA

27 a 42

20

CONCURSO

FN

01

FONOAUDIÓLOGO

27 a 42

20

CONCURSO

FT

02

FISIOTERAPEUTA

27 a 42

20

CONCURSO

EC

01

ENGENHEIRO CIVIL

85 a 99

30

CONCURSO

OD1

02

ODONTÓLOGO II

62 a 76

40

CONCURSO

NA

01

ANALISTA DE PROCEDIMENTOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

54 a 68

40

CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO

Cod

Nº DE CARGOS

CLASSES

NÍVEL

CH/S

INGRESSO

AA

15

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

06 a 20

40

CONCURSO

AT

01

AUXILIAR EM TRIBUTAÇÃO

06 a 20

40

CONCURSO

DG

01

DIGITADOR

06 a 20

40

CONCURSO

FT

02

FISCAL TRIBUTÁRIO

06 a 20

40

CONCURSO

AO

05

OFICIAL ADMINISTRATIVO

21 a 35

40

CONCURSO

TC

01

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

40 a 54

40

CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS

Cod

Nº DE CARGOS

CLASSES

NÍVEL

CH/S

INGRESSO

AGF

30

AUX DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO

01 a 15

40

CONCURSO

AGM

25

AUX DE SERVIÇOS GERAIS MASC.

01 a 15

40

CONCURSO

GU

06

GUARDIÃO

04 a 18

40

CONCURSO

ME

02

MECÂNICO

21 a 35

40

CONCURSO

VL

15

MOTORISTA DE VEIC LEVES

05 a 19

40

CONCURSO

VP

15

MOTORISTA DE VEIC PESADOS

13 a 27

40

CONCURSO

MP

15

OPERADOR DE MAQ PESADAS

20 a 34

40

CONCURSO

OT

05

OPERADOR DE TRATOR DE AGRÍCOLA

12 a 26

40

CONCURSO

PE

03

PEDREIRO

17 a 31

40

CONCURSO

RP

02

RECEPCIONISTA

04 a 18

40

CONCURSO

AL

03

AGENTE DE LIMPEZA URBANO

01 a 15

40

CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE

Cod

Nº DE CARGOS

CLASSES

NÍVEL

CH/S

INGRESSO

AE

05

AUX DE ENFERMAGEM

11 a 25

40

CONCURSO

AH

04

AUX DE HIGIENE DENTAL

11 a 25

40

CONCURSO

AF

01

AUXILIAR DE FARMÁCIA

11 a 25

40

CONCURSO

IS

03

INSPETOR SANITÁRIO

11 a 25

40

CONCURSO

TH

04

TÉCNICO DE HIG DENTAL

13 a 27

40

CONCURSO

TE

05

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

17 a 31

40

CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO

Cod

Nº DE CARGOS

CLASSES

NÍVEL

CH/S

INGRESSO

N1

10

PROFESSOR I

A a O (lei específica)

20

CONCURSO (lei específica)

N2

20

PROFESSOR II

A a O (lei específica)

20

CONCURSO (lei específica)

N3

45

PROFESSOR III

A a O (lei específica)

20

CONCURSO (lei específica)

N4F

01

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

A a O (lei específica)

20

CONCURSO (lei específica)

D1

03

DOCUMENTADORA

20 a 34

40

CONCURSO

ME

05

MERENDEIRA ESCOLAR

03 a 17

40

CONCURSO

MLP

10

MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS – FUNDEB

17 a 31

40

CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Cod

Nº DE CARGOS

CLASSES

NÍVEL

CH/S

INGRESSO

NI

05

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

A a O (lei específica)

20

CONCURSO (lei específica)

NII

05

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PÓS GRADUAÇÃO NA ÁREA DE MAGISTÉRIO

A a O (lei específica)

20

CONCURSO (lei específica)

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO

Cod

Nº DE CARGOS

CLASSES

NÍVEL

CH/S

PROVIMENTO

TA

05

TECNICO AGRICOLA

30 a 44

40

CONCURSO

TC

01

GERENTE DE CONVENIOS

67 a 81

40

CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL 08 - ACS e ACE

Cod

Nº DE CARGOS

CLASSES

NÍVEL

CH/S

INGRESSO

AS

11

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

01 a 15

40

CONCURSO

AE

02

AGENTE DE ENDEMIAS

01 a 15

40

CONCURSO

“TABELA "A" – VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO I - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

GRUPO OCUPACIONAL 02, 03 E 05 ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS GERAIS E EDUCAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL 04 SAÚDE E 07 TECNICO”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

nível

Valor R$

nível

Valor R$

nível

Valor R$

nível

Valor R$

nível

Valor R$

1

1.348,36

28

2.301,48

55

3.928,37

82

6.705,30

109

11.445,17

2

1.375,31

29

2.347,52

56

4.006,95

83

6.839,40

110

11.674,08

3

1.402,82

30

2.394,46

57

4.087,08

84

6.976,18

111

11.907,57

4

1.430,89

31

2.442,36

58

4.168,83

85

7.115,71

112

12.145,72

5

1.459,50

32

2.491,20

59

4.252,20

86

7.258,02

113

12.388,63

6

1.488,69

33

2.541,04

60

4.337,24

87

7.403,19

114

12.636,40

7

1.518,47

34

2.591,84

61

4.423,99

88

7.551,26

 

 

8

1.548,83

35

2.643,70

62

4.512,47

89

7.702,27

 

 

9

1.579,82

36

2.696,56

63

4.602,72

90

7.856,32

 

 

10

1.611,40

37

2.750,50

64

4.694,77

91

8.013,45

 

 

11

1.643,64

38

2.805,50

65

4.788,68

92

8.173,73

 

 

12

1.676,51

39

2.861,60

66

4.884,45

93

8.337,18

 

 

13

1.710,05

40

2.918,83

67

4.982,14

94

8.503,92

 

 

14

1.744,24

41

2.977,21

68

5.081,78

95

8.674,02

 

 

15

1.779,14

42

3.036,76

69

5.183,40

96

8.847,50

 

 

16

1.814,71

43

3.097,49

70

5.287,07

97

9.024,44

 

 

17

1.851,01

44

3.159,45

71

5.392,83

98

9.204,94

 

 

18

1.888,02

45

3.222,63

72

5.500,67

99

9.389,04

 

 

19

1.925,78

46

3.287,09

73

5.610,68

100

9.576,80

 

 

20

1.964,31

47

3.352,84

74

5.722,90

101

9.768,35

 

 

21

2.003,58

48

3.419,90

75

5.837,37

102

9.963,72

 

 

22

2.043,66

49

3.488,29

76

5.954,10

103

10.162,99

 

 

23

2.084,54

50

3.558,05

77

6.073,19

104

10.366,25

 

 

24

2.126,22

51

3.629,22

78

6.194,65

105

10.573,58

 

 

25

2.168,74

52

3.701,81

79

6.318,55

106

10.785,05

 

 

26

2.212,12

53

3.775,83

80

6.444,92

107

11.000,75

 

 

27

2.256,35

54

3.851,35

81

6.573,82

108

11.220,77

 

 

“TABELA “ A – I - TRANSITÓRIA" - VENCIMENTOS

SERVIDORES COM INCOMPATIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA “A”

nível

Valor R$

1

1.348,35

2

1.348,35

3

1.348,35

4

1.353,13

5

1.422,80

6

1.493,94

7

1.568,64

8

1.647,05

9

1.729,56

10

1.815,89

11

1.906,69

12

2.002,04

13

2.102,14

14

2.207,24

15

2.317,62

TABELA "B" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO

NÍVEL

VCTOS. BÁSICOS R$

1 – C

2.754,00

2 – C

1.762,56

3 – C

3.414,67

“TABELA "C" - VENCIMENTOS

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

Nº DE VAGAS

PERCENTUAL SOBRE VCTO. BÁSICO

CHEFE DE SERVIÇOS

06

10%

ADJUNTO

06

20%

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO

02

30%

COORDENADOR TÉCNICO

05

50%

CONTROLADOR INTERNO

01

50%

CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR/SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/IDENTIFICAÇÃO/UNIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

01

50%

CHEFE DA UNIDADE DO INCRA

01

30%

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

Nº DE CARGOS

CARGOS

NÍVEL

INGRESSO

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1-C

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

1-C

NOMEAÇÃO

01

CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZACAO

2-C

NOMEACAO

 

 

 

 

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PROJETOS

1-C

NOMEAÇÃO

 

 

 

 

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE

1-C

NOMEACAO

01

CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE

2-C

NOMEAÇÃO

01

CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

2-C

NOMEAÇÃO

 

 

 

 

01

SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1-C

NOMEACAO

 

 

 

 

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

1-C

NOMEACAO

01

CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

2-C

NOMEAÇÃO

 

 

 

 

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS

1-C

NOMEACAO

 

 

 

 

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR

1-C

NOMEACAO

01

CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

2-C

NOMEAÇÃO

 

 

 

 

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

1-C

NOMEACAO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL

1-C

NOMEAÇÃO

 

 

 

 

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE

1-C

NOMEACAO

01

CHEFE DIVISÃO DE SANEAMENTO

2-C

NOMEAÇÃO

 

 

 

 

01

SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO

AP

NOMEAÇÃO

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO

1-C

NOMEACAO

01

CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO

2-C

NOMEAÇÃO

 

 

 

 

01

ASSESSOR JURÍDICO I

3-C

NOMEAÇÃO

Art. 2º. Acrescenta ao anexo “IV”, da Lei Municipal nº 0529/2014 de 14 de maio de 2014, a descrição das funções dos cargos de Agente de Limpeza Urbana, Merendeira Escolar e Analista de procedimentos, Licitações e Contratos.

ANEXO IV

DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÃO CARGOS

GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS

 

CLASSES

 

AGENTE DE LIMPEZA URBANO

DESCRIÇÃO SUMARIA

O profissional é responsável por desenvolver as atividades de limpeza urbana de vias públicas e praças municiais por meio de varrição e coleta de lixo.

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Efetuar a varrição das vias públicas;

- Acondicionar o lixo urbano em recipientes próprios à sua coletação;

- Coletar o lixo urbano e suburbano da cidade;

- Recolher o lixo das entidades particulares que estiverem acondicionados em locais apropriados;

- Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos de trabalho; e

- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

ESPECIFICAÇÕES

Instrução: Ensino Fundamental

Responsabilidade: Por materiais e informações.

 

CARGA HORARIA:40 horas semanais

 

GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO

 

CLASSES

 

MERENDEIRA ESCOLAR

DESCRIÇÃO SUMARIA

Prepara a alimentação escolar nas Instituições Escolares e realiza a gestão dos alimentos, do espaço escolar e conservação do local de trabalho.

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Preparar a alimentação escolar sólida e líquida, observando os princípios de higiene, valorizando a cultura alimentar local, programando e diversificando a merenda escolar;

- Responsabilizar-se pelo acondicionamento e conservação dos insumos recebidos para a preparação da alimentação escolar; verificar a data de validade dos alimentos estocados, utilizando-os em data própria, a fim de evitar o desperdício e a inutilização dos mesmos;

- Atuar como educador junto à comunidade escolar, mediando e dialogando sobre as questões de higiene, lixo e poluição, do uso da água como recurso natural esgotável, de forma a contribuir na construção de bons hábitos alimentares e ambientais;

- Organizar espaços para distribuição da alimentação escolar e fazer a distribuição da mesma, incentivando os alunos a evitar o desperdício;

- Comunicar ao (à) diretor(a) escolar, com antecedência, a falta de algum componente necessário à preparação da alimentação escolar, para que o mesmo seja adquirido;

- Acompanhar os educandos em atividades extracurriculares e extraclasse quando solicitado;

- Realizar chamamento de emergência de médicos, bombeiros, policiais, quando necessário, comunicando o procedimento à chefia imediata;

- Preencher relatórios relativos à sua rotina de trabalho;

- Participar de cursos, capacitações, reuniões, seminários ou outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado e efetuar outras tarefas correlatas às ora descritas. e

- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

ESPECIFICAÇÕES

Instrução: Ensino Fundamental

Responsabilidade: Por materiais e informações.

CARGA HORARIA:40 horas semanais

 

GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO

 

CLASSES

 

ANALISTA DE PROCEDIMENTOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

DESCRIÇÃO SUMARIA

Efetuar serviços referentes às licitações, pregões e contratos.

DESCRIÇÃO DETALHADA

- Elaborar editais, montar os processos, controlar os prazos legais de todo o procedimento licitatório, controlar as publicações legais, orientar os fornecedores quanto ao procedimento licitatório, e manter cadastro dos mesmos;

- Recepcionar os concorrentes até o local designado para o processo licitatório e prestar atendimento aos licitantes;

- Observar e cumprir a legislação pertinente, às licitações, pregões e contratos e manter-se atualizado quanto à legislação atinente ao seu setor de atuação;

- Acompanhar as aberturas de licitações, e pregões;

- Auxiliar e dar apoio técnico à Comissão de Licitações/Pregoeiro/Equipe de apoio, quando solicitado;

- Digitar documentos diversos envolventes ao setor, incluindo os editais, o instrumento convocatório, contratos, convênios e Aditivos, submetendo-os à apreciação da Procuradoria Jurídica;

- Elaborar contratos, controlar seus prazos, vencimentos e publicações;

- Auxiliar no controle e gestão dos contratos em andamento;

- Fazer a entrega das correspondências relativas aos processos licitatórios;

- Arquivar processos;

- Fazer publicar editais contratos e outros atos do departamento;

- Controlar a documentação das empresas que mantém contratos com a Administração;

- Realizar o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e à contratação;

- Emitir ordens de fornecimento;

- Auxiliar na pesquisa de preços e elaboração de justificativa e demais atos inerentes aos processos licitatórios;

- Realizar os Contratos Administrativos e os Aditivos pertinentes ao caso;

e

- Desempenhar outras atividades afins determinadas pela Chefia Imediata e/ou pela direção administrativa, sob pena de enquadramento nas proibições capituladas no Estatuto do Servidor Municipal e respectivas penalidades.

ESPECIFICAÇÕES

Instrução: Ensino Superior Completo em Direito ou Ciências Contábeis e/ou Administração.

Responsabilidade: Por materiais, equipamentos e informações.

 

CARGA HORARIA:40 horas semanais

 

Art. 3°. Os demais dispositivos da Lei Municipal 0529/2014, com suas alterações posteriores, permanecem inalterados.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2023.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2022.

 

ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:E36EDA51

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/12/2022. Edição 2659
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