ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 855 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

SÚMULA: Dispões sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Excesso de Arrecadação no exercício de 2017.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, faz saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2017, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

Código

Recur.

Descrição

Valor

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE

 

UNIDADE

5.01

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

367

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

PROGRAMA

14

Manutenção e Revitalização do Ensino Especial

 

PROJ/ATIV.

1.014

Adquirir Equipamentos e Mat. Permanente

 

4.4.90.52.00

1.125

Equipamentos e Material Permanente

 

TOTAL

132.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social do Estado do Paraná para o exercício de 2017, a Saber:

 

Cód. Receita

Recur

Descrição

Valor

4.1.3.2.5.01.05.03.04

1.125

Rendimentos Aplicação Financeira. Tr. Escolar

2.000,00

4.24.71.02.03.00.00

1.125

Transf. Estadual p/ Transp. Escolar

130.000,00

Soma

132.000,00

 

Art. 36º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 788/2016 de 15 de dezembro de 2016 - (PPA 2014-2017), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 789/2016 de 15 de Dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 7º -Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 14 de novembro de 2017.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:E36F97B9