ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 141/2026
Concede Auxílio-Excepcional e Jornada Especial à servidora pública municipal, nos termos da Lei Municipal nº 263/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ivatuba, com redação dada pela Lei Complementar nº 51/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais constantes do inciso IV, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 985/2026.
DECRETA:-
Art. 1º Fica concedido à servidora IVANICE PEREIRA LOIOLA, matrícula nº 704, detentora do cargo de provimento efetivo de Cozinheira, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Auxílio-Excepcional no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base, nos termos do art. 125 da Lei Municipal nº 263/2002, com redação dada pela Lei Complementar nº 51/2025, em razão da curatela provisória de MARIA ROSÂNGELA DA SILVA CHARAMBA, CPF nº ***.400.529-**, conforme o Processo Administrativo nº 985/2026.
Art. 2º Fica também concedida à servidora Jornada Especial de trabalho, de 6 (seis) horas diárias, sem prejuízo da remuneração, a ser cumprida no horário das 07h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei Municipal nº 263/2002, com redação dada pela Lei Complementar nº 51/2025.
Art. 3º Os benefícios de que tratam os arts. 1º e 2º produzirão efeitos a partir de 01 de novembro de 2026, ficando a manutenção condicionada à comprovação periódica da condição de deficiência e de dependência econômica da curatelada, conforme reavaliação estabelecida no Processo nº 985/2026.
Art. 4º Fica a Gerência de Recursos Humanos autorizada a determinar as medidas administrativas necessárias, para que se efetivem os devidos registros.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
VARLEI VERCEZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:E36FF081